A Justiça dos Estados Unidos acaba de suspender por 60 dias um processo movido por procuradores de 18 estados estadunidenses contra a SEC. O processo foi ajuizado em novembro de 2024 em razão da abordagem agressiva da agência em face de empresas de criptomoedas.
Em linhas gerais, a demanda apresentada pela coalizão de procuradores acusava o órgão de extrapolar sua competência legal. Vale destacar que, durante o período em questão, Gary Gensler comandava a SEC e iniciou uma espécie de ‘caça às bruxas’ contra diversas empresas e empresários do setor cripto.
Acusação de invasão de competência pela SEC
A denúncia era de que a SEC violou a Constituição e o próprio papel do Congresso Nacional ao tentar legislar sobre o mercado de criptomoedas. Pelo princípio das separações dos poderes, apenas o Congresso Nacional tem competência para criar lei e definir o que é ou não é permitido.
No caso, a discussão residia sobre a equiparação das exchanges e empresas de criptomoedas à corretoras de valores mobiliários. Para a SEC, essas empresas, ao negociarem tokens com valor de mercado, estavam agindo como corretoras de valores. Portanto, segundo a intepretação da agência, elas precisavam de uma licença emitida pela entidade.
Em contraponto, o entendimento do grupo de procuradores era de que a SEC estava criando “lei nova” e definido o caráter legal das exchanges e empresas de criptomoedas. Algo que não está previsto em nenhuma lei dos Estados Unidos.
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Assim, liderados pelo procurador-geral do Estado do Kentucky, o grupo solicitou que a Justiça americana tomasse uma providência e impedisse a SEC de processar as empresas de ativos digitais por supostamente estarem violando a lei de valores mobiliários.
“A SEC tentou arrancar unilateralmente a autoridade regulatória dos Estados”, diz um trecho da denúncia.
Prazo para manifestação
A decisão do juiz Gregory Van Tatenhove (Distrito Leste do Kentucky), publicada na última quarta-feira (16), reflete uma realidade nova. Desde que Donald Trump assumiu a presidência, a SEC – agora sob liderança temporária de Mark Uyeda – começou a recuar.
A nomeação e confirmação de Paul Atkins, um conhecido defensor da autorregulação do mercado, para um cargo-chave no órgão foi o sinal mais claro. E as ações falam mais alto: a SEC retirou queixas contra Kraken, Uniswap Labs e outras empresas, aliviando a pressão sobre o setor.
Com a suspensão de 60 dias, SEC e procuradores têm 30 dias para apresentar argumentos finais. Tudo indica que o caso terminará em um acordo, especialmente porque a SEC já montou um grupo de trabalho para rever as regras do setor.
Enquanto isso, o recado do Judiciário foi dado: a SEC não pode agir como um “super Congresso”. E, pelo visto, a nova direção do órgão já está ouvindo.
