Um projeto de lei que define criptomoedas como dinheiro foi aprovado pelo Senado de Wyoming, estados dos EUA, na última quinta-feira, 31 de janeiro. O projeto classifica “ativos digitais, incluindo criptomoedas, como propriedade legal”, relatou o Wyoming Tribune Eagle. Além disso, “sujeitaria as criptomoedas a algumas das mesmas regras do dinheiro, expandindo as leis existentes”, descreveu a publicação.
De acordo com o site Bitcoin.com, o projeto foi aprovado com 28 votos a favor e apenas 1 contra. A notícia também observa que “a legislação é um dos oito projetos de lei destinados a atrair a tecnologia blockchain e outras empresas de novas tecnologias para o estado”
O projeto de lei 125, patrocinado pela senadora Tara Nethercott do partido Republicano, estabelece os direitos de propriedade para os detentores de criptomoedas e outros “ativos digitais” sob a lei comercial, lhes dando o status legal de dinheiro digital. Também ajuda os bancos a manter esses ativos.
“Isso agrega valor e legitimidade às criptomoedas, dando às instituições financeiras e às empresas a capacidade de usá-las de maneira mais flexível, de maneiras que já estão familiarizadas”, descreveu Nethercott.
O projeto foi apresentado em 22 de janeiro. Ele passou na primeira leitura em 29 de janeiro, na segunda leitura em 30 de janeiro e na terceira em 31 de janeiro. Com a aprovação no Senado, o projeto foi devolvido à Câmara dos Deputados do estado em 1º de fevereiro.
Criptomoedas como propriedade
O projeto de lei classifica os ativos digitais sob as leis existentes no Wyoming como “propriedade dentro do Código Comercial Uniforme (UCC)”.
Um ativo digital é definido na lei como “uma representação de direitos econômicos, proprietários ou de acesso armazenados em um formato legível por computador e inclui ativos digitais do consumidor, títulos digitais e moeda virtual”. A “moeda virtual” é subsequentemente definida como um ativo digital que é “usado como meio de troca, unidade de conta ou reserva de valor; e não é reconhecido como moeda legal pelo governo dos Estados Unidos”.
Criptomoedas como dinheiro
De acordo com o projeto de lei, ativos digitais são classificados em três categorias: ativos digitais do consumidor, títulos digitais e moeda virtual.
O projeto refere-se ao artigo 9 dos estatutos do UCC (título 34.1) que lista regras sobre “transações garantidas”. Para os fins deste artigo 9, “os bens de consumo digital são bens pessoais intangíveis e devem ser considerados intangíveis gerais”.
Da mesma forma, para os fins dos artigos 8 e 9 do mesmo código, “os títulos digitais são bens pessoais incorpóreos e serão considerados valores mobiliários”.
Por último, de acordo com a lei, “moeda virtual é propriedade pessoal intangível e deve ser considerada dinheiro apenas para os fins do artigo 9 do Código Comercial Uniforme, título 34.1, dos estatutos de Wyoming”.
Serviços de custódia
O projeto de lei também autoriza “interesses de segurança em ativos digitais”, estabelece “uma estrutura de aceitação para os bancos para fornecer serviços de custódia para ativos digitais como custodiados diretos” e especifica “padrões e procedimentos para serviços de custódia sob este ato”. o projeto de lei declara que “Os tribunais de Wyoming terão jurisdição para ouvir reivindicações tanto da lei quanto da equidade relacionadas a ativos digitais”.
De acordo com o texto do projeto de lei:
“Um banco pode fornecer serviços de custódia para ativos digitais consistentes com esta seção mediante notificação por escrito com sessenta (60) dias ao comissário.”
O Tribunal de Wyoming afirmou que a lei “permitirá aos bancos manter os ativos digitais em custódia com facilidade”, acrescentando que “embora os clientes não possam depositar Bitcoin no próprio banco, eles poderiam mantê-lo em sua confiança pessoal como propriedade”.
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