Em meio ao caos gerado pela pandemia de Covid-19, um projeto de lei encabeçado pelo bloco de partidos apelidado de “Centrão” tem gerado polêmica e alguns temores entre pessoas e investidores.
De acordo com o jornal Valor Econômico, o bloco pretende criar um projeto de lei complementar (PLP 34/2020) que permitiria à União requisitar a realização de empréstimos compulsórios. O texto, apresentado pelo deputado Wellington Roberto (PL-PB), prevê que empresas com patrimônio superior a R$ 1 bilhão seriam obrigadas a emprestar ao governo o equivalente a 10% do lucro registrado no ano passado.
Além do autor do projeto, o deputado federal Arthur Lira (PP-AL) apresentou um requerimento de urgência para a votação do projeto, que deverá ser feita via teleconferência (as sessões no Congresso estão suspensas devido a quarentena). Como o Centrão tem maioria na Câmara, existem chances reais de que o projeto seja aprovado.
O que é empréstimo compulsório?
Para justificar a criação do PLP, o Centrão utiliza um dispositivo previsto na Constituição Federal que estabelece a possibilidade de empréstimos compulsórios. O artigo 148, em seus incisos I e II, define as seguintes condições para isso:
Art. 148. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios:
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- I – para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência; (negrito nosso)
- II – no caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, observado o disposto no art. 150, III, “b”.
Parágrafo único. A aplicação dos recursos provenientes de empréstimo compulsório será vinculada à despesa que fundamentou sua instituição.
Como destacamos acima, a lei complementar que prevê tais empréstimos pode ser criada caso seja decretado estado de guerra ou de calamidade pública. Visto que a pandemia de Covid-19 levou o Senado a decretar o estado de calamidade pública desde o dia 20 de março – e este tem duração até 31 de dezembro de 2020 ou até ser revogado – o Congresso possui base legal para criar a lei.
Vale destacar que, de acordo com o PLP apresentado, o governo federal terá a prerrogativa de cobrar até 10% das empresas que tiveram mais de R$1 bilhão em lucro registrado em 2019. O percentual pode ser menor do que esse valor, mas não pode excedê-lo, e caberá ao Ministério da Economia avaliar e definir o percentual que será cobrado de cada setor.
Os riscos dessa medida
Embora o PLP apresente detalhes sobre as taxas de juros que serão pagas por esses valores e como eles serão devolvidos, o primeiro risco é bastante claro: trata-se de uma medida coercitiva. Nenhuma empresa poderá se recusar a negar o empréstimo.
Embora não seja um confisco direto, tal ato passa uma mensagem clara para os investidores: se você quiser investir no Brasil, esteja pronto; quando a situação apertar, seus investimentos estarão comprometidos.
Outro risco é que a medida pode contribuir para agravar ainda mais a situação financeira das empresas, mesmo as grandes, que não apenas sofreram perdas com a pandemia em si, mas com as medidas de contenção impostas pelo governo. A perda de 10% do lucro pode trazer mais empecilhos para a recuperação econômica dos setores e empresas que forem afetados pela medida.
Por fim, é preciso lembrar que a situação fiscal do Brasil ainda é bastante complicada, visto que apresentamos déficit fiscal desde 2014. Embora a lei e a teoria demonstrem que os empréstimos compulsórios podem ser pagos, Na prática, o passado está recheado de episódios em que empréstimos compulsórios só foram devolvidos após muito tempo. Em tempos de hiperinflação, o dinheiro devolvido simplesmente foi reduzido a pó. Em casos extremos, o governo pode simplesmente escolher não pagar os valores devidos.
Precedentes de confisco e como se proteger
E se você é daqueles que acredita que o governo não faria isso, basta lembrar que ele já fez. Em 1990, o Plano Collor simplesmente confiscou todos os depósitos bancários superiores a Cr$ 50.000,00 (cinquenta mil cruzeiros, em valores da época). O confisco, que deveria durar por um prazo de dezoito meses e visava reduzir a quantidade de moeda em circulação, tem consequências até hoje, com várias pessoas lutando na Justiça para reaver valores bloqueados durante aquele plano.
Se o PLP atual tem como alvo o faturamento de empresas, a história nos mostra que medidas temporárias tomadas por governos costumam ter consequências duradouras. Como disse o economista Milton Friedman, “nada é mais permanente do que um programa temporário do governo”.
Porém, diferentemente dos tempos de Collor, hoje existe uma ferramenta que pode auxiliar contra medidas desse tipo: o Bitcoin. Ao ter parte de sua carteira no criptoativo, é possível reduzir drasticamente as chances de confisco, pois o estado não tem controle sobre a rede do Bitcoin e não pode bloquear saldos de suas carteiras e tampouco confiscá-los. Se você teme que um novo Plano Collor possa ocorrer, então comece a se proteger agora mesmo.
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