O deputado estadual Diego Castro (PL) apresentou um projeto de lei (PL) na Assembleia Legislativa da Bahia (ALBA) que autoriza o uso de criptomoedas como meio de pagamento na compra e venda de veículos e outros bens móveis.
De acordo com reportagem da ALBA, a proposta estabelece que as transações devem ocorrer mediante consentimento expresso entre as partes envolvidas. Ou seja, não haveria a obrigatoriedade de utilizar moeda fiduciária.
O parlamentar fundamenta o projeto na Constituição Federal, destacando os princípios da livre iniciativa, dignidade da pessoa humana, livre concorrência e autonomia privada, previstos no artigo 1º da Carta Magna. Segundo ele, embora a emissão de moeda seja uma atribuição da União, não há impedimento legal para o uso voluntário de outros ativos como instrumentos de troca, desde que não sejam impostos como curso forçado.
Uso de criptomoedas como meio de pagamento na Bahia
De acordo com o deputado, a iniciativa não busca substituir o real. Em vez disso, busca reconhecer juridicamente a possibilidade de utilização de criptomoedas como meio de pagamento por pessoas que, em comum acordo, decidam empregar esses ativos em suas transações.
Ele argumenta, ainda, que o projeto está alinhado com os princípios da Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13.874/2019), que garante aos agentes econômicos o direito de contratar e empreender sem restrições desnecessárias por parte do Estado.
Confira nossas sugestões de Pre-Sales para investir agora
O texto da proposta critica a exigência de liquidação obrigatória por meio de moeda fiduciária ou instrumentos bancários. Conforme destacou o parlamentar, isso cria barreiras artificiais a um mercado que já opera com criptomoedas em larga escala. Para ele, o Estado não deve se opor à evolução dos meios de troca, desde que os acordos não violem as obrigações legais e fiscais vigentes.
O deputado ainda enfatizou que o PL não exige cadastros, autorizações ou registros estatais para as transações com criptoativos. Dessa forma, evita a criação de novas burocracias. A proposta, segundo ele, respeita a capacidade dos cidadãos de tomar decisões patrimoniais autônomas, sem a intervenção estatal na definição dos meios utilizados nas trocas contratuais.
Com o projeto, o deputado pretende formalizar o uso de criptomoedas como meio de pagamento e uma prática reconhecida no âmbito do direito civil e comercial baiano, sem interferência regulatória excessiva, conforme destacou em nota pública.
