O CriptoFácil noticiou na última segunda-feira, 29 de abril, sobre um guia publicado pelo setor de Coordenação-Geral de Repressão à Corrupção (CGRC) da Polícia Federal referente à apreensão de Bitcoin e outras criptomoedas em casos ilícitos.
Na oportunidade, foi exposto que o guia deveria servir de referência para operações do tipo e explica o que são e como funcionam os criptoativos. O CriptoFácil falou diretamente sobre este guia com Octávio de Paula, COO da 3xBit e que atua como advogado e já teve um de seus pareceres jurídicos citados pela Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC).
De Paula começa expondo o que achou de positivo no documento:
“[O guia] define os criptoativos como algo legítimo, bem como as exchanges como um negócio regular.”
Ele completa demonstrando estar satisfeito pelo fato da Polícia Federal não ter forçado um necessário vínculo entre o Bitcoin e as atividades criminosas, algo comum a algumas autoridades.
“De fato, as criptomoedas têm essa dificuldade em ser objeto de apreensão na hipótese de crime, mas isso não impede a utilização de forma honesta e por pessoas de bem.”
Regulamentação para prevenção
Sob a ótica do COO da 3xBit, é necessário que os criptoativos sejam regulamentados, a fim de evitar a utilização dos mesmos em atividades ilícitas.
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“Ao final, o que temos é a necessidade de regulamentação destes ativos para evitar o seu uso de forma criminosa. Na minha opinião, o estado deve ter acesso às documentações de conversão do dinheiro de curso legal para criptomoedas e também no caminho contrário, quando da liquidação de criptomoedas por dinheiro.”
Ele encerra destacando algo que também foi salientado pela Polícia Federal, mais uma vez demonstrando apreço pelo documento recentemente publicado:
“Sempre lembrando, e lá no texto também está bem claro, que toda a investida policial depende de ordem judicial dada por um juízo competente.”
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