Em uma decisão favorável ao setor de criptomoedas, o Tribunal de Apelações dos Estados Unidos deu razão à Coinbase, Inc. em uma demanda contra a SEC. O caso se refere a um pedido feito em 2022 pela exchange contra a Comissão de Valores Mobiliários. A plataforma pedia que a SEC elaborasse regras para explicar como e quanto a legislação federal sobre ativos mobiliários se aplicaria aos ativos digitais.
Segundo da Coinbase, os tokens de criptomoedas não podem ser classificados como títulos de valores mobiliários, como as ações de empresas. Cabendo, portanto, uma nova legislação para tratar do setor de criptomoedas. No entanto, a SEC negou o pedido da Coinbase, afirmando que não via problemas na aplicação das leis de valores mobiliários aos ativos digitais.
Na ocasião, a SEC justificou sua decisão em um parágrafo, afirmando que tinha prioridades regulatórias mais urgentes. Além de dizer que preferir coletar mais informações antes de se envolver em uma elaboração de regras mais abrangente. Insatisfeita com a resposta, a Coinbase recorreu ao Tribunal de Apelações dos Estados Unidos do Terceiro Circuito.
Decisão complica SEC
Em decisão data de 13 de janeiro de 2025, o tribunal decidiu que a SEC deve se manifestar sobre o assunto. De acordo com o órgão, a negativa da SEC, em apresentar regras claras sobre a aplicação da lei em ativos digitais, não tinha fundamento. Um dos juízes do caso apontou que a abordagem persecutória da Comissão em relação a algumas empresas do setor impactaria negativamente toda a indústria.
Apesar da determinação, os juízes não ordenaram que a agência iniciasse imediatamente um processo de elaboração de regras. Para eles, um órgão regulador como a SEC só tem a obrigação de criar imediatamente novas regras caso a demora represente um risco extremo ao mercado, o que não é o caso das criptomoedas.
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SEC se tornou algoz do setor
Nos últimos anos, a Comissão de Valores Mobiliários dos Estados Unidos (SEC) intensificou suas ações contra empresas que operam no setor de criptomoedas. Sob a presidência de Gary Gensler (2020 – 2024), a entidade aplicou 100 ações de aplicação da lei contra empresas e indivíduos do setor de criptomoedas, conforme dito pelo próprio Gensler em entrevista recente.
Além da Coinbase, acusada de operar irregularmente como uma bolsa de valores, a SEC também apresentou ações contra Kraken, a Binance, a Ripple Labs, Bitfinex, BlockFi e Gemini.
De acordo com o relatório da consultoria Cornerstone Research, as alegações mais frequentes nas ações de fiscalização da SEC em 2023 incluíram fraudes (57%) e violações de ofertas de valores mobiliários não registradas (61%). Até o final de 2023, as penalidades monetárias contra participantes do mercado de ativos digitais totalizavam aproximadamente $2,89 bilhões.
No entanto, a falta de clareza em relação a forma como os ativos digitais devem ser tratados pela legislação, e se eles devem ou não ser comparados a valores mobiliários, levou grande parte dessas empresas ao judiciário. Muitas delas questionaram a maneira como a SEC está tratando as criptomoedas, no que ficou chamado de “regulamentação por execução”.
Agora, com a mudança no assento principal da SEC, a partir da entrada de Paul Atkins, nomeado por Trump, as empresas do setor esperam um tratamento mais claro e justo por parte da SEC.
