O Banco Central (BC) reafirmou, durante audiência pública no Congresso, sua posição de que as stablecoins – criptomoedas lastreadas em moedas fiduciárias como o dólar e real – devem ser tratadas e regulamentadas sob a legislação de câmbio.
A decisão, que está em análise no Projeto de Lei 4308/2024, tem implicações diretas e profundas para o mercado financeiro. Isso é principalmente válido para os investidores. Afinal, há possibilidade de introdução de tributos como o IOF.
O PL, em sua redação atual, poderia abranger tokens lastreados em diversos ativos além de moedas fiduciárias, como ouro ou títulos tokenizados. Por sua vez, o Banco Central defende a restrição do conceito de stablecoin a ativos referenciados exclusivamente em moeda fiduciária. O órgão argumenta que a legislação cambial já vigente oferece um marco regulatório mais adequado e seguro para esses casos.
A visão do BC é estritamente funcional. Durante a audiência, representantes do órgão deixaram claro que a essência econômica da operação prevalece sobre a tecnologia utilizada. O Banco Central tratará qualquer movimentação com stablecoins que se assemelhe a uma transação cambial como operação de câmbio, independentemente de ser realizada em uma blockchain. Essa posição é a chave que abre a porta para uma série de impactos concretos na carteira do investidor.
Imposto e stablecoins no Brasil
A principal consequência – e a mais temida – desse enquadramento é a tributação. Se stablecoins são formalmente consideradas operações de câmbio, abre-se caminho para a incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
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Embora o BC não tenha competência para criar imposto, ao enquadrar as stablecoins sob o arcabouço cambial, a Receita Federal poderá aplicar as regras existentes. Na prática, a compra e venda desses ativos poderiam sofrer uma cobrança que pode chegar a 1,1%, encarecendo operações que hoje são isentas dessa taxa.
Além dos possíveis impostos, o enquadramento cambial traria mais burocracia. As operações poderiam exigir contratos de câmbio formais, realizados apenas por instituições autorizadas, forçando corretoras de cripto a se adaptarem ou se associarem a players tradicionais. Investidores também poderiam enfrentar limites e justificativas para envios ao exterior, algo inexistente hoje.
Por outro lado, a regulação paralela do patrimônio de afetação traria maior segurança, protegendo os recursos dos clientes em caso de falência. O resultado é uma via de mão dupla: maior segurança e integração ao sistema financeiro em troca de potencialmente mais custos, burocracia e controle. Dessa forma, o sucesso desta medida dependerá fundamentalmente da aceitação do mercado e da capacidade do setor em se adaptar a este novo marco regulatório.
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