Durante a audiência pública da Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada a discutir a regulamentação das moedas digitais, realizada nesta quarta-feira, 30 de agosto, o consultor do departamento de regulação do sistema financeiro do Banco Central do Brasil Mardilson Fernandes Queiroz afirmou categoricamente que a instituição é contra a proposta dos deputados de incluir as moedas digitais dentro do escopo de arranjos de pagamentos definido pela Lei 12.865/2013.
O Banco Central, com base no requerimento colocado [pela comissão especial], é contra, afirmou Queiroz.
Indagado pelo Deputado Áureo, autor do Projeto de Lei 2303 que trata sobre a regulamentação das moedas digitais, se o Banco Central era contra a regulação da tecnologia, Queiroz replicou: “vamos regular um token digital? vocês querem matar a inovação? [Se, sim,] então vamos regular“.
De acordo com Queiroz, o Banco Central “não reconhece como moeda as chamadas moedas virtuais”. Em sua explanação, ele afirmou que o banco não encontrou elos nas dimensões jurídica e econômica que pudessem caracterizá-las como moeda.
Na dimensão jurídica, não tem o condão de ser moeda de curso forçado, nem lastro na moeda soberana, que é o real. Na dimensão econômica, ela pode até ter reserva de valor, mas podemos citar vários ativos que também podem ter, como uma casa ou apartamento. Como meio de pagamento, já restringe bastante os ativos possíveis de serem aceitos dentro de uma sociedade para ser utilizadas como meio de troca. Elas também não preenchem a função de unidade de conta, explicou o representante.
Segundo Queiroz, o Banco Central vem estudando a tecnologia da blockchain internamente, inclusive, para emissão virtual de reais. Mas ele não deu mais detalhes sobre o andamento deste projeto.
Além de Queiroz, também participaram da audiência pública e sustentaram opiniões contrárias às necessidade de regulação da tecnologia a advogada Helena Margarido, o sócio da corretora Foxbit Bernardo Faria e o professor de Ciência da Computação da Universidade de Brasília João Gondim. Contudo, o deputado Áureo reiteradamente deu a entender que é a favor da criação de uma regulamentação para a tecnologia.
Outras audiências públicas estão previstas para ocorrer nas próximas semanas.
A audiência completa pode ser vista por meio deste link.
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