A Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain (ABCB) enviou requerimento ao Conselho Administrativo de de Defesa Econômica (CADE) que pede a “a imediata concessão de medida preventiva para que o Banco do Brasil, e qualquer outra instituição financeira, doravante se abstenha de encerrar conta ou se negar a abrir conta de qualquer empresa ou pessoa física que cumpra com as exigência legais para tanto, seja ela do segmento de criptomoedas ou não”.
Apesar de pedir que as contas de quaisquer empresas não sofram com encerramentos arbitrários dos bancos, o documento destaca o caso específico da corretora brasileira Atlas, que teve a sua conta-corrente fechada pelo Banco do Brasil.
A petição assinada pelo presidente da ABCB, Fernando Furlan, que inclusive é ex-presidente do CADE, e pela advogada Emília Campos, ainda exige que o CADE condene o Banco do Brasil a pagar uma multa de 20% sobre o faturamento bruto do banco no exercício anterior à instauração do inquérito, que no caso seria 2017. De acordo com o balanço financeiro do banco, este montante representaria cerca de R$11,6 bilhões.
A associação esclarece no documento que “infelizmente o presente caso não é isolado, sendo de conhecimento público que vários grandes bancos brasileiros de varejo, de forma totalmente arbitrária, imotivada, anticompetitiva e lesiva aos empreendedores desse segmento de negócios, tem encerrado unilateralmente contas ou se recusado a abri-las”.
Confira aqui a petição na íntegra enviada pela ABCB ao CADE.
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