A Inspeção Geral de Justiça (IGJ) da Argentina marcou um momento histórico ao aprovar a constituição de uma empresa que integra criptomoedas em seu capital social. Esta decisão inaugura mais um capítulo na regulação de ativos digitais na Argentina. Dessa vez, o reconhecimento de uso veio como um passo significativo para o uso de criptomoedas no setor empresarial do país.
A empresa e questão é a Lawbook SRL, uma empresa voltada para a impressão de livros colecionáveis. A Lawbook é a primeira companhia no país a integrar bitcoin e USDC (uma stablecoin) como parte de seu capital inicial. A aceitação das criptomoedas na constituição do capital dessa empresa abre espaço para que outras também possam utilizar criptomoedas.
Abertura da empresa foi rápida, mas não foi simples
De acordo com o escritório de advocacia Allende & Brea, um dos sócios da Lawbook contribuiu com 0,00457621 Bitcoin, avaliado em cerca de 302 dólares, além de 195 USDC.
Esses ativos foram transferidos da carteira de criptomoedas Lemon Cash para a carteira registrada da empresa na Ripio. Essa transferência e registro são fundamentais para garantir a transparência e conformidade com as novas regras estabelecidas.
Antes da aprovação desta nova regulamentação, havia uma lacuna na legislação argentina que não definia claramente o status jurídico das criptomoedas. Embora não houvesse uma proibição explícita, a classificação de criptomoedas como bens em espécie — semelhante a imóveis e obras de arte — gerava incertezas quanto à sua utilização em constituição de empresas e aumento de capital.
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O processo para a constituição da Lawbook começou em 12 de abril de 2024. Desde então, o escritório de advocacia Allende & Brea tem trabalhado de perto com as autoridades para garantir que a empresa atendesse a todas as exigências legais e regulamentares. Pablo Palazzi, sócio do escritório, explicou que a iniciativa se alinha com os esforços do Inspetor Geral para modernizar o sistema e tornar os processos de negócios mais ágeis.
Mudança na legislação da Argentina
Após três meses de colaboração entre os setores público e privado, foi formalizada a Resolução Geral IGJ 15/2024. Esta resolução agora permite oficialmente a integração de criptomoedas na constituição de empresas e aumentos de capital.
No entanto, a nova legislação exige que as contribuições em criptomoedas sejam detalhadas em termos de tipo, quantidade e valor dos ativos virtuais. Além disso, é necessária uma certificação do valor das criptomoedas por um contador público.
Os recursos devem ser depositados em plataformas virtuais ou carteiras cadastradas no Cadastro de Prestadores de Serviços de Ativos Virtuais (PSAV), criado pela Comissão Nacional de Valores Mobiliários (CNV). Esta medida visa assegurar que os ativos digitais utilizados sejam legítimos e devidamente registrados.
