A Associação Brasileira de Criptoeconomia (ABCripto) comentou a respeito de mudanças realizadas no PL 4401/2021, que regulamenta as criptomoedas no Brasil. Isso porque na última segunda-feira (4), o relator do projeto, deputado Expedito Netto (PSD-RO) retirou diversas propostas do projeto.
Um desses trechos é a regra de transição, que estabelece o funcionamento de empresas que já estão em operação até elas conseguirem a autorização necessária pelo regulador. O segundo é a regra que estabelece a separação do patrimônio da exchange e dos clientes.
“A ABCripto estranha e discorda da supressão dessas proteções no relatório recém apresentado. Pedimos pela retomada do texto e a aprovação de tão importantes medidas para a segurança da criptoeconomia brasileira e sua evolução tempestiva, oportuna e adequada”, disse a associação em nota.
Regras de transição
De acordo com a ABCripto, as regras, defendidas pela associação, foram acordadas com vários órgãos, incluindo o Senado Federal. Por isso, a associação criticou a retirada dos pontos por parte do relator.
Esta regra visa fornecer segurança jurídica para as empresas que já atuam no mercado brasileiro, inclusive as estrangeiras. Com isso, a empresa não corre o risco de ter que fechar suas operações logo após a aprovação do PL 4401/2021.
A regra de transição é fundamental para que haja prejuízos aos serviços para os clientes e nem para as empresas. Ela também critérios como territorialidade e da responsabilidade local para a atuação de empresas. Ou seja, as empresas precisarão ter sede no Brasil se quiserem atender a clientes locais.
Segundo a ABCripto, faz parte da pauta da empresa defender que as empresas atuantes tenham sede local. Nesse sentido, a associação defende a regra de transição e que as empresas possam ter CNPJ, cumpram a Instrução Normativa (IN 1888) e as regras fiscais brasileiras.
“Isto, para as empresas brasileiras representadas pela ABCripto, não representa nenhum tipo de problema. Desde 2020, a ABCripto já possui a autorregulação e regras específicas sobre de adequação e conformidade para os associados” disse a ABCripto.
Separação de patrimônio
O segundo ponto relevante diz respeito à segregação patrimonial, isto é, a separação do patrimônio dos clientes dos ativos das empresas e prestadoras de serviço. A regra estabelece que os ativos dos clientes pertencem a eles e não fazem parte do patrimônio das empresas.
Portanto, se uma exchange de criptomoedas perder seus fundos ou falir, ela será obrigada a ressarcir os clientes lesados. Isso é um avanço, pois estabelece regras claras para que usuários vítimas de golpe recebam indenizações por suas perdas.
Atualmente, quando hackers ou outros grupos roubam exchanges, não há uma regulamentação clara a respeito de quem tem a responsabilidade. O PL 4401/2021 estabelecia este tipo de proteção, mas o relator retirou a proposta, atitude criticada pela ABCripto.
“Entendemos tratar-se de medida salutar e preventiva, de larga utilização em outros tipos de mercado, como o financeiro e o imobiliário, e que faria muito bem à Criptoeconomia, ampliando a higidez do setor para todos os seus participantes”, disse.
O Senado Federal aprovou o PL 4401/2021 em 17 de maio e em seguida mandou o projeto para a Câmara dos Deputados. Após as modificações do relator, o PL aguarda a votação no plenário da Câmara, e, no caso de aprovação, segue para a sanção presidencial.
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