Enquanto os dois projetos de regulamentação do Bitcoin e das criptomoedas no Brasil permanece estagnado na Câmara dos Deputados, o Senado Federal brasileiro volta seus olhos para os criptoativos e, como vem noticiando o CriptoFácil, debaterá o tema na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), que aprovou o requerimento do senador Flávio Arns (Rede-PR), nesta quarta-feira, 15 de maio, para realização de audiência pública, conjuntamente com a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), sobre a regulação do mercado de criptoativos no Brasil, sob a perspectiva da proteção ao consumidor e da defesa da ordem econômica nacional.
No entanto, as primeiras impressões não são positivas. Arns justifica seu requerimento alegando que criptomoedas não são emitidas nem garantidas por banco ou autoridade monetária e as empresas do setor agem livremente no mercado sem supervisão ou fiscalização de órgãos governamentais.
“A falta de regulamentação e fiscalização desse setor representa sérios riscos aos consumidores e à higidez da ordem econômico-financeira, diante da possibilidade de uso de tais ativos virtuais para o financiamento de atividades ilegais diversas, tais como lavagem de dinheiro, evasão de divisas e tráfico de entorpecentes, ou mesmo para a obtenção de ganhos ilícitos em detrimento da coletividade, como a criação de pirâmides financeiras e outros mecanismos fraudulentos”, argumentou o senador no requerimento aprovado pela CCT.
Embora o requerimento tenha sido aprovado, a audiência pública ainda não tem data definida. O Senador Arns defende a necessidade de criação de um marco regulatório para o setor, inclusive com punições, uma vez que hoje não há qualquer tipo de garantia ao consumidor e, de acordo com o requerimento, serão convidados para a audiência pública representantes do Banco Central, da Comissão de Valores Mobiliários, da Receita Federal, da Associação Brasileira de Criptoeconomia e da Associação Brasileira de Criptomoedas e Blockchain, entre outras entidades.
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