Enquanto o Banco Central (BC) avança na regulamentação de criptoativos por meio da Consulta Pública nº 111, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) apresentou o Projeto de Lei 311/2025 para garantir o direito à autocustódia de criptomoedas.
O embate ocorre em meio a críticas de que a proposta do BC, detalhada em 123 artigos, restringe liberdades individuais e constitucionais.
Autocustódia de criptomoedas
A Consulta Pública do BC propõe incluir serviços de criptomoedas no mercado de câmbio, submetendo-os a regras de capitais estrangeiros e controles cambiais.
O ponto mais polêmico é o Artigo 76-F, que proíbe corretoras de criptomoedas de transferirem ativos para carteiras autocustodiadas de não residentes. Além disso, no Artigo 76-N, veda a transferência de stablecoins denominadas em moeda estrangeira (como USDT) para carteiras privadas.
Em resposta, o PL 311/2025 declara como direito universal a autocustódia de criptomoedas, sem intermediários. Além disso, diz que será inválida as normas restritivas do BC, CVM ou outras entidades que contrariem o direito. No mais, o projeto busca proibir as possíveis conversões forçadas para moedas digitais estatais, como o futuro Drex, o Real Digital.
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A deputada Julia Zanatta, alega que as regras do BC ferem a essência descentralizada das criptomoedas. Ela afirma que o Estado não pode restringir o direito fundamental da autocustódia. Dentre as justificativas legais estão o direito de propriedade, livre iniciativa e privacidade, da Constituição Federal.
“O Artigo 76-F do BC é inconstitucional. Subestima a capacidade do cidadão de gerir seu patrimônio”, afirma Pedro J. T. C. Torres, defende o advogado e sócio da Sydow e Torres Advogados.
Compliance vs. descentralização
O BC argumenta que a regulamentação busca segurança jurídica e alinhamento a padrões internacionais, como o combate à lavagem de dinheiro. Além de proibir a transferência de ativos digitais para carteiras autocustodiadas de não residentes, a proposta do BC também determina:
- Transferências internacionais via criptomoedas limitadas a US$ 500 mil para instituições financeiras e US$ 100 mil para corretoras de criptomoedas (Art. 44 e 45);
- Exigências de autorização: Exchanges precisam de aval do BC para operar no mercado de câmbio (Art. 76-B);
- Registro de informações: Identificação de clientes, finalidade das transações e dados de contrapartes estrangeiras (Anexo II-A).
Vale destacar que a consulta pública está em fase final. Lançada em novembro de 2024, é possível enviar as contribuições até 28 de fevereiro. Findo o prazo, as contribuições serão consideradas e a norma consolidada será publicada. Mas ainda não há previsão para isso ocorrer.
Enquanto isso, o projeto de lei aguarda despacho do Presidente da Câmara dos Deputados. Ele deve ir para uma das comissões parlamentares da casa. O processo até a aprovação pode incluir alterações, audiências públicas e convites para especialistas opinarem. Assim, somente após a comissão aprovar, os deputados devem levar o PL a plenário para votação.
