O Ministério da Produção, Ciência e Inovação Tecnológica da província de Buenos Aires divulgou na última semana a decisão de multar a empresa Worldcoin. O órgão emitiu uma multa de 194 milhões de pesos argentinos (aproximadamente US$ 100 mil) para a Fundação Worldcoin, por práticas consideradas abusivas e pela proteção inadequada de dados biométricos dos consumidores.
A multa foi aplicada após a conclusão de uma investigação que teve início no começo de 2024. O Ministério revelou que a Worldcoin solicitou dados biométricos sensíveis, como a digitalização de íris e rosto, em troca da instalação de seu aplicativo financeiro World App e da entrega de criptomoedas. A decisão foi fundamentada em diversas irregularidades encontradas durante as fiscalizações em diversos pontos da província.
Durante as inspeções, o Ministério constatou que a Worldcoin não verificava a identidade dos utilizadores. Além disso, não informava adequadamente sobre a idade mínima de 18 anos para acessar seus serviços. Esta falha na verificação de idade permitiu que menores tivessem acesso ao aplicativo, potencialmente colocando suas informações pessoais em risco.
Além disso, identificou cláusulas abusivas nos contratos de adesão. Uma dessas cláusulas, por exemplo, permitia à Worldcoin interromper o serviço sem oferecer reparos ou reembolsos aos usuários. Outra cláusula obrigava os consumidores a renunciar a reclamações coletivas, limitando os direitos dos consumidores em casos de litígios.
Autoridades do país destaca falta de clareza da empresa
Ariel Aguilar, Subsecretário de Desenvolvimento Empresarial e Promoção de Investimentos da Província, apontou a falta de clareza nos contratos e a complexidade das operações. De acordo com Aguilar, isso dificulta a compreender se o aplicativo está cumprindo com os direitos dos consumidores. Esta confusão pode levar a que muitos usuários não percebam completamente os termos aos quais estão aderindo.
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Outro ponto crítico foi a estipulação de que a regulamentação aplicável aos residentes na Argentina seria a legislação das Ilhas Cayman. Além disso, as disputas seriam resolvidas por medicações na Califórnia, Estados Unidos. Estas cláusulas contrariam as disposições do Código Civil e Comercial da Nação Argentina, que garantem que os conflitos sejam resolvidos de acordo com a legislação local.
O Ministério, no entanto, destacou que estas práticas violam os artigos 4º e 37 da Lei nº 24.240, além de diversas resoluções da Secretaria da Concorrência e do Código Civil e Comercial Nacional. A lei argentina é clara quanto à necessidade de que os contratos de consumo respeitem as regulamentações locais e garantam direitos básicos aos consumidores.
Aguilar apontou ainda as contradições nas informações fornecidas pela Worldcoin sobre o armazenamento de dados biométricos. Embora a empresa afirme que os dados são mantidos no dispositivo Orb e destruídos após o uso, o contrato da Fundação Worldcoin indica que esses dados são armazenados em outros países. Esta discrepância levanta sérias preocupações sobre a real proteção dos dados dos usuários.
Decisão das autoridades
A falta de transparência em relação ao tratamento dos dados biométricos é um dos principais motivos da sanção. De acordo com o Ministério, o armazenamento de informações sensíveis em locais fora da jurisdição argentina complica a proteção e o controle desses dados. Isso pode expor os usuários a riscos adicionais, incluindo o uso indevido ou a exposição não autorizada de suas informações pessoais.
Sendo assim, a decisão de multar a empresa é, de acordo com o Ministério, uma reafirmação do compromisso da província de Buenos Aires com a proteção do direito dos consumidores locais. Além disso, a exigência de que empresas internacionais sigam a legislação local, também demonstra maior organização por parte do governo.
A Fundação Worldcoin ainda não comentou oficialmente sobre a multa. No entanto, é esperado que a empresa revise suas políticas e contratos para evitar futuras sanções e para garantir que esteja em conformidade com as regulamentações argentinas.
