Em resposta ao recente Decreto 11.563/23, assinado pelo presidente Lula, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) afirmou em comunicado que o novo regulamento não altera suas competências.
“A CVM continua a ser responsável pela regulamentação e supervisão de valores mobiliários, independentemente de serem digitais ou não”, afirmou.
O Decreto, emitido em 14 de junho de 2023, estabelece o Banco Central do Brasil como regulador dos serviços de ativos virtuais conforme a Lei 14.478/22. No entanto, a CVM esclarece que a autorização concedida pelo Banco Central para prestadoras de serviços de ativos virtuais não cobre atividades com valores mobiliários digitais na forma de tokens.
Além disso, a CVM reforça que tokens considerados como valores mobiliários devem cumprir a regulamentação da CVM, especialmente durante esforços de captação de recursos com investidores.
A Resolução CVM 160 define a oferta pública como a comunicação do ofertante ou do emissor com o objetivo de despertar interesse ou prospectar investidores para investimentos em valores mobiliários.
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CVM
Em relação à negociação secundária de tokens, a CVM declarou que operações envolvendo tokens classificados como valores mobiliários devem ser realizadas por entidades administradoras de mercados organizados autorizadas pela CVM. Assim, não é possível utilizar a autorização concedida sob a Lei 14.478 e o Decreto 11.563 para tal.
Através da sua iniciativa Sandbox Regulatório, a autarquia aprovou três projetos envolvendo emissão e negociação de valores mobiliários representados por tokens.
A autarquia afirmou ainda que a Agenda Regulatória da CVM para 2023 prevê o desenvolvimento de um novo marco regulatório para a criação e administração de mercados organizados de valores mobiliários, inclusive tokenizados.
“A CVM e o Banco Central continuarão trabalhando juntos nesta pauta, com diálogo e cooperação entre as instituições, reconhecendo que a criptoeconomia demanda atuação tanto do BC quanto da CVM, dentro de suas respectivas esferas de competência”, declarou João Pedro Nascimento, Presidente da autarquia.
Nascimento ainda reforçou a importância de um diálogo amplo com o mercado de criptoativos, especialmente com iniciativas que visam a tokenização de valores mobiliários.
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