Em novembro, o governo de El Salvador anunciou um conjunto de leis que tornariam viável a emissão dos Bitcoin Bonds, conforme noticiou o CriptoFácil. E a Assembleia Nacional de El Salvador aprovou o conjunto de leis na segunda-feira (9).
De acordo com a deputada Claudia Ortiz, a nova lei cria uma agência específica para cuidar dos fundos de criptomoedas, a Administradora de Fundos Bitcoin (AFB). Caberá a esta agência cuidará de todos os aspectos relacionados a ativos digitais no país.
Contudo, Ortiz destaca que o projeto traz mais dúvidas do que respostas. Por exemplo, a AFB não vai cuidar das reservas de Bitcoin (BTC) de El Salvador, avaliadas em US$ 41 milhões.
Lei permite emissão de Bitcoin Bonds
De acordo com o texto da nova lei, o governo de El Salvador passa a poder emitir ativos digitais de qualquer natureza. Com isso, a lei permite a possibilidade de o estado salvadorenho tomar empréstimos por meio da emissão de ativos digitais.
Em outras palavras, a lei abre caminho para que o governo finalmente possa emitir os famosos Bitcoin Bonds, anunciados pelo presidente Nayib Bukele desde 2021. A emissão desses títulos atrasou por vários motivos, entre eles a falta de uma garantia legal para o país emitir esse tipo de dívida.
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Ainda segundo a lei, caberá à AFB administrar todos os recursos que o governo captar através da emissão de ativos digitais como dívidas. Portanto, esta agência ficará a cargo de decidir o destino dos fundos arrecadados.
Isso significa que provavelmente a AFB ficará responsável por autorizar a destinação de recursos para a construção da Bitcoin City, também anunciada por Bukele. O presidente afirmou que dos US$ 1 bilhão que planeja captar com os Bitcoin Bonds, US$ 500 milhões irá para a construção da nova cidade.
Como era esperado, a lei excluiu transações com moedas digitais de bancos centrais (CBDC), já que elas se enquadram como moedas fiduciárias. Além disso, a lei exclui também ativos com transações restritas, como valores mobiliários, e ativos soberanos regulados por leis estrangeiras.
Mais dúvidas do que respostas
A deputada Ortiz admite que a lei traz avanços e estabelece um importante arcabouço legal para o BTC e ativos digitais. No entanto, ela também ressalta que a lei traz mais dúvidas do que respostas.
Uma das dúvidas é a respeito de quem vai cuidar dos BTC que serão comprados com os US$ 500 milhões restantes dos Bitcoin Bonds. Segundo Ortiz, a lei estabelece que não caberá à AFB fazer essa gestão e, segundo Ortiz, a lei não estabelece quem será o responsável.
Com a nova lei, El Salvador terá a Comissão Nacional de Ativos Digitais, a qual será responsável pela aplicação e as regras da nova lei. Portanto, a Comissão provavelmente estabelecerá quem ficará com esta responsabilidade.
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