A posição sobre utilização de blockchain no Brasil como autenticação de provas é dividida.
Contudo, o assunto acaba de dar um amplo passo. A 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG reconheceu blockchain como forma para autenticar provas.
Desta forma, provas salvas utilizando a tecnologia de blocos terão validade perante o referido juízo.
Blockchain reconhecida
Antes de tudo, é importante ressaltar que a legislação brasileira já permite o uso de blockchain para autenticar documentos.
Segundo a Lei 13.874/2019, em seu artigo 18, inciso I:
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“Para documentos particulares, qualquer meio de comprovação da autoria, integridade e, se necessário, confidencialidade de documentos em forma eletrônica é válido, desde que escolhido de comum acordo pelas partes ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento.”
Em outras palavras, o dispositivo acima já aceita a autenticação em blockchain, desde que aceita pela outra parte.
Agora, segundo sua primeira portaria de 2020, a 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG formalizou tal entendimento.
Ao estabelecer critérios para apresentação de provas judiciais, o juízo salienta a “existência de tecnologias diversas de validação da autenticidade de arquivos eletrônicos, como blockchain”.
Ademais, o documento vai além. Após citar diversas condições em um dos artigos, a 34ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte/MG garante a dispensa das diversas informações caso as provas sejam apresentadas em blockchain.
Segundo um trecho da Portaria nº 01/2020:
“Art. 3º – Alternativamente, caso prefiram, as partes poderão garantir a individuação e validade dos arquivos digitais por meios de validação difusa, a exemplo da blockchain ficando, neste caso, dispensadas de promover os atos descritos nas alíneas do artigo anterior sendo, porém, que cada parte será responsável pelos respectivos custos dos meios de validação difusa.”
Neste artigo, o redator da portaria mostra uma confiança na tecnologia por trás das criptomoedas. Ao dispensar as diversas exigências, é reconhecido o caráter confiável de uma blockchain.
Problema com a LGDP?
É provável, contudo, que o uso de blockchain esbarre com a Lei Geral de Proteção de Dados.
A Portaria prevê que as regulações sobre proteção de dados devem ser respeitados. Tendo em vista a transparência e imutabilidade da blockchain, é possível que tais fatores esbarrem em questões delicadas.
O direito ao esquecimento é uma destas questões, restando aguardar o desenrolar de casos para entender como eles serão tratados.
O lado positivo é, uma vez que uma vara trabalhista adotou o posicionamento, casos onde o direito ao esquecimento se faz talvez mais necessário – como processos criminais – não serão afetados por tais controvérsias. Por enquanto.
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