Decisão judicial define que Urpay também responderá por danos causados pela Unick

Uma decisão publicada no dia 14 de fevereiro no Diário de Justiça de São Paulo decidiu pela inclusão de Urpay no polo passivo de uma ação inicialmente contra a Unick, ajuizada na 6ª Vara Cível do Foro de Santo André.

A Urpay era a processadora de pagamentos da Unick, bem como de outras empresas que também apresentaram problemas de saque, sendo até mesmo culpada por algumas destas mesmas empresas pelos atrasos nos saques.

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De mãos dadas

No processo discute a indenização por dano moral a investidores lesados pela Unick, após a empresa ter paralisado os saques de seus clientes. E uma das páginas do processo, é feito o pedido que a Urpay figure também como ré, uma vez que ela era responsável por processar os pagamentos dos investidores e existem rumores de que ela estaria envolvida no atraso dos pagamentos.

O fato da Urpay não possuir autorização de órgãos oficiais para operar no mercado foi levado em consideração na decisão da juíza responsável por analisar a demanda, Bianca Ruffolo Chojniak, tendo ela fundamentado:

“Os documentos acostados à inicial, bem como aqueles juntados a fls. 144/209 e 238/333, revelam que os valores investidos pelo requerente junto à ré Unick foram creditados em conta corrente a favor da empresa URPAY TECNOLOGIA EM PAGAMENTOS LTDA, bem como indicam que ambas as empresas atuam, em conjunto, no mercado financeiro paralelo, sem autorização das autoridades competentes.”

É invocado ainda o artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, que fala sobre responsabilidade solidária de empresas em relações de consumo, fundamentando também:

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“[…] se faz necessária a inclusão no polo passivo da empresa URPAY TECNOLOGIA, a fim de que seja analisado, posteriormente, de forma mais minuciosa, a sua eventual responsabilidade solidária pelos fatos narrados na inicial, nos termos do art. 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor.”

Dependendo da relação atribuída entre Unick e Urpay mais adiante no processo, é possível que a decisão de Chojniak estabeleça uma jurisprudência que poderá impactar outros processos envolvendo ambas as empresas, uma vez que não é incomum que clientes ajuízem demandas para tentar reaver valores contra as duas.