Tesouro dos EUA publica regra GENIUS Act e redefine supervisão de stablecoins

O Tesouro dos Estados Unidos publicou em 1º de abril de 2026 a primeira proposta de regulamentação sob o GENIUS Act – a lei federal que criou o primeiro arcabouço regulatório unificado para stablecoins no país – redefinindo quem pode emitir, em que escala e sob qual supervisão as chamadas payment stablecoins podem operar dentro do sistema financeiro americano. O mercado global de stablecoins já soma aproximadamente US$ 316 bilhões (cerca de R$ 1,9 trilhão na cotação atual), com o USDT da Tether dominando 58% da oferta circulante e o USDC da Circle como segundo emissor relevante – ambos agora diretamente afetados pelos novos critérios federais.

A pergunta que domina as mesas de operação é clara: a nova regra representa a maturação definitiva das stablecoins como infraestrutura do dólar, abrindo espaço para expansão institucional em escala global – ou o aperto regulatório de Washington vai concentrar o mercado em poucos emissores licenciados e expulsar os players que não se enquadram?

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Contexto do mercado

O GENIUS Act foi aprovado pela Câmara dos Representantes em 17 de julho de 2025 e sancionado pelo presidente Donald Trump em 18 de julho, encerrando anos de fragmentação regulatória em que emissores navegavam por regimes estaduais díspares sem coordenação federal. A lei criou o conceito legal de payment stablecoin – ativo digital com valor de resgate fixo, lastreado em moeda fiduciária – e delegou ao Tesouro, ao Federal Reserve, ao OCC, ao FDIC e ao NCUA a tarefa de detalhar as regras operacionais. A Notice of Proposed Rulemaking (NPRM) publicada agora é o primeiro instrumento concreto que traduz essa arquitetura em obrigações mensuráveis.

Como analisamos anteriormente no CriptoFácil sobre a posição do Federal Reserve em favor de supervisão rigorosa sobre stablecoins para evitar crises financeiras sistêmicas, reguladores americanos vinham exigindo progressivamente que a infraestrutura por trás dessas moedas fosse auditável, segregada e controlada por entidades licenciadas. A NPRM de abril de 2026 materializa essa exigência em texto legal com prazos, thresholds e penalidades. O Financial Stability Oversight Council (FSOC), em seu relatório anual de 2025, já havia descrito o arcabouço GENIUS como um sistema prudencial federal desenhado para trazer a inovação em stablecoins para dentro do perímetro regulatório americano, proteger detentores em caso de insolvência e reforçar o papel internacional do dólar.

O timing importa: o volume de varejo em USDC, USDT e PYUSD saltou de US$ 500 milhões (R$ 3 bilhões) para US$ 69,8 bilhões (R$ 418,8 bilhões) entre 2019 e 2025, segundo dados consolidados do setor. Stablecoins deixaram de ser produto de nicho cripto e passaram a integrar fluxos de pagamento, liquidez institucional e gestão de tesouraria corporativa. Nesse contexto, a demora em publicar regras federais criava um vácuo que estados como Nova York – via BitLicense, em vigor desde 2015 – tentavam preencher isoladamente, sem força sistêmica.

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Em termos simples, imagine

Pense no Tesouro Direto brasileiro. Qualquer pessoa pode comprar títulos públicos federais, mas quem pode emitir esses títulos é exclusivamente o governo federal, via Tesouro Nacional, sob regras rígidas de lastro, transparência e auditoria. Agora imagine que, durante anos, cada estado brasileiro pudesse criar o seu próprio “Tesouro Estadual”, com regras diferentes para emissão, reservas e resgate – São Paulo exigindo uma coisa, Minas Gerais outra, e o Acre dispensando metade dos requisitos. O sistema funcionaria para volumes pequenos, mas ao crescer, viraria um caos sistêmico.

É exatamente isso que os EUA tinham com stablecoins até julho de 2025. A GENIUS Act e agora a NPRM do Tesouro fazem o que o Tesouro Nacional faz no Brasil: definem quem pode emitir, com quanto de reserva, auditado por quem, e a partir de qual tamanho o emissor passa a ser monitorado diretamente pelo governo federal – e não apenas pelo governo estadual.

Para você, investidor, isso significa o seguinte: stablecoins que passarem por esse processo de adequação terão lastro verificável, mecanismos de resgate garantidos e supervisão contínua. Stablecoins que não se enquadrarem vão enfrentar restrições crescentes de acesso a plataformas americanas – e, por extensão, a corretoras globais que operam sob jurisdição americana.

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Quais são os dados e fundamentos destacados?

‘O Gatilho dos US$ 10 Bilhões’ – A NPRM estabelece US$ 10 bilhões (R$ 60 bilhões) em circulação como o threshold que aciona supervisão federal obrigatória. Emissores abaixo desse limite podem operar sob licença estadual, desde que o regime do estado seja considerado “substancialmente similar” ao federal. Acima do limite, Federal Reserve, FDIC, NCUA ou OCC assumem a supervisão direta.

‘O Colchão de 100%’ – Todo emissor de payment stablecoin deve manter lastro de 100% por token emitido, aceito exclusivamente em: Treasuries americanos de curto prazo, dólares físicos, reservas em banco central, fundos money market de altíssima liquidez, ou repos lastreados em T-bills. A regra elimina a possibilidade de lastro parcial ou lastro em ativos de risco – como bitcoin, ouro ou bonds corporativos.

‘O Problema da Tether’ – O portfólio do USDT inclui exposição a bitcoin, ouro e títulos corporativos, ativos explicitamente excluídos das reservas elegíveis pela nova regra. Em novembro de 2025, a S&P Global já havia atribuído classificação “fraca” de transparência ao USDT, citando exatamente esses riscos de liquidez. A Tether terá que reestruturar seu portfólio de reservas para operar dentro do perímetro regulatório americano – ou ficar de fora dele.

‘O KYC Federalizado’ – Todos os emissores, independente do porte, ficam obrigados a cumprir o Bank Secrecy Act: identificação completa de clientes (KYC), monitoramento de transações em tempo real, reporte de atividades suspeitas (SAR), auditorias periódicas e divulgação pública de reservas. Essa exigência padroniza o compliance de forma análoga ao que o Banco Central do Brasil exige de instituições financeiras autorizadas.

‘A Soberania Estadual Estreitada’ – Estados que quiserem manter supervisão sobre emissores menores precisarão demonstrar ao Tesouro federal que seus regimes são “substancialmente similares” ao federal em critérios de capital, liquidez e supervisão. O Tesouro define o que “substancialmente similar” significa – o que na prática transforma os estados em operadores delegados, não soberanos autônomos.

‘O Mercado em Números’ – O mercado global de stablecoins soma US$ 316 bilhões (R$ 1,9 trilhão). O USDT detém aproximadamente US$ 183 bilhões (R$ 1,1 trilhão) em circulação. O volume de varejo nas três principais stablecoins cresceu 13.860% entre 2019 e 2025, segundo dados setoriais consolidados.

Em síntese, esses dados mostram que as stablecoins já atingiram massa crítica sistêmica – e Washington está respondendo com um arcabouço que espelha a lógica bancária tradicional: quanto maior o emissor, maior o escrutínio federal. O threshold de US$ 10 bilhões não é um teto, é um funil que direciona os maiores players diretamente para supervisão federal permanente.

O que muda na estrutura do mercado?

A nova arquitetura regulatória cria um mercado de dois andares: o andar de baixo, onde emissores menores operam sob licença estadual com menor custo de compliance; e o andar de cima, onde apenas players com capital, estrutura jurídica e infraestrutura de compliance podem escalar além de US$ 10 bilhões (R$ 60 bilhões). Esse design favorece diretamente a Circle – emissora do USDC, já estruturada como empresa americana regulada, com reservas 100% em Treasuries e cash. O smart money institucional já estava migrando para o USDC nos últimos trimestres exatamente por essa razão.

Para a Tether, o quadro é mais complexo. A empresa opera fora da jurisdição americana, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas, e seu portfólio de reservas inclui ativos incompatíveis com a nova regra federal. Como analisamos anteriormente no CriptoFácil sobre os movimentos da Tether em direção a uma auditoria da KPMG, a empresa vem tentando sinalizar maior transparência – mas adequar o portfólio de US$ 183 bilhões às exigências da NPRM é uma reestruturação de outra ordem de magnitude. Plataformas americanas que continuarem listando o USDT sem comprovação de compliance poderão enfrentar pressão regulatória direta.

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A Coinbase, maior corretora americana listada em bolsa, sai ganhadora em ambos os cenários: opera com o USDC como ativo nativo, é co-emissora junto com a Circle via consórcio Centre (agora incorporado à Circle), e já demonstrou alinhamento regulatório consistente. Como acompanhamos no CriptoFácil ao cobrir o posicionamento da Coinbase no debate sobre o Clarity Act e yield em stablecoins, a empresa tem atuado ativamente para moldar o ambiente regulatório americano a favor de um modelo que consolida sua posição competitiva. O PYUSD do PayPal, emitido com reservas em Treasuries, também está bem-posicionado para escalar dentro do novo regime federal.

O efeito de consolidação é inevitável: regulação com custos fixos altos e thresholds de escala premia os grandes e custa caro para os pequenos. Isso não é bug – é feature do design regulatório de Washington para estabilizar stablecoins como infraestrutura sistêmica do dólar.

Como isso afeta o investidor brasileiro?

Efeito BRL: O dólar americano opera atualmente na faixa de R$ 6,00, o que torna cada US$ 1.000 em stablecoins equivalente a aproximadamente R$ 6.000 no portfólio do investidor brasileiro. A consolidação regulatória americana tende a fortalecer a credibilidade das stablecoins lastreadas em dólar como instrumentos de proteção cambial – especialmente relevante para o investidor brasileiro exposto à volatilidade do real. Stablecoins como USDC e USDT são os principais instrumentos usados por brasileiros para dolarizar parte do portfólio sem sair do ecossistema cripto. A médio prazo, a certificação regulatória americana pode reduzir o prêmio de risco embutido nessas posições e torná-las ainda mais atrativas como hedge cambial. A recomendação permanece: dollar-cost averaging (DCA) mensal em stablecoins regulamentadas é estratégia mais resiliente do que alocações pontuais em momentos de stress cambial.

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Acesso prático: As principais plataformas brasileiras – Mercado Bitcoin, Foxbit, Binance Brasil e Coinbase Brasil – já oferecem USDC e USDT. Com a regulamentação federal americana avançando, é esperado que as plataformas globais com operação no Brasil reforcem o listing de stablecoins que cumprem o regime GENIUS e, ao longo do tempo, possam reduzir a disponibilidade de stablecoins não-compliant. Você não precisa tomar nenhuma ação imediata, mas é prudente acompanhar comunicados das plataformas nas próximas semanas. Evite alavancar posições em stablecoins durante esse período de transição regulatória – a volatilidade de liquidez pode ser assimétrica.

Obrigações fiscais: Toda posição em stablecoins mantida no exterior ou em plataformas internacionais está sujeita à Lei 14.754/2023 e à Instrução Normativa 1.888 da Receita Federal. Ganhos realizados em vendas de até R$ 35.000 por mês estão isentos de imposto de renda. Acima desse limite, incidem alíquotas progressivas de 15% a 22,5% sobre o ganho de capital. O pagamento deve ser realizado via DARF até o último dia útil do mês seguinte ao da operação. Stablecoins denominadas em dólar geram ganho tributável quando o real se desvaloriza – ou seja, mesmo sem variação do ativo em dólar, a conversão para reais pode gerar lucro tributável. Consulte um contador especializado em cripto para estruturar declarações e apurações mensais de forma correta.

Riscos e o que observar

‘O Vácuo da Tether’ – Se o USDT não conseguir ou não quiser adequar seu portfólio de reservas ao regime GENIUS, corretoras americanas poderão ser forçadas a delistar o ativo. O USDT representa 58% do mercado global de stablecoins – qualquer disrução em sua liquidez teria efeitos imediatos sobre spreads, liquidez de pares e profundidade de mercado em todas as corretoras que dele dependem, incluindo as brasileiras.

‘A Armadilha da Concentração’ – Um mercado onde apenas dois ou três emissores atendem os requisitos federais acima de US$ 10 bilhões (R$ 60 bilhões) é um mercado estruturalmente concentrado. Concentração cria risco sistêmico: se a Circle ou o USDC enfrentarem qualquer evento adverso, o impacto sobre a liquidez global de cripto seria de magnitude sem precedente histórico.

‘O Período de Comentários como Campo de Batalha’ – A NPRM está em fase de comentários públicos. Lobbies de estados com regimes consolidados – como Nova York e Wyoming – vão pressionar contra a definição restritiva de “substancialmente similar”. Se o Tesouro ceder nesse ponto, a fragmentação regulatória que a lei buscava eliminar pode reaparecer pela porta dos fundos.

‘O Risco de Arbitragem Regulatória Offshore’ – Emissores que não se adequarem ao regime americano podem simplesmente migrar para jurisdições mais permissivas e continuar acessando mercados via stablecoins offshore. O investidor brasileiro pode continuar com acesso irrestrito a esses ativos, mas sem as garantias prudenciais que o GENIUS Act promete. Saber distinguir stablecoins GENIUS-compliant de não-compliant será competência essencial daqui para frente.

‘O Cronograma de Implementação’ – A NPRM é apenas o começo. As regras finais ainda precisam passar pela fase de comentários, consolidação e publicação definitiva – processo que pode levar de seis meses a mais de um ano. Até lá, o mercado opera em ambiente de incerteza regulatória parcial, o que pode gerar episódios de volatilidade de liquidez em ativos periféricos.

O gatilho principal a observar nos próximos 90 dias é a resposta formal da Tether ao período de comentários da NPRM: se a empresa sinalizar disposição de reestruturar reservas e buscar licença americana, o mercado interpretará isso como capitulação regulatória construtiva, com potencial de estabilizar a dominância do USDT e reduzir prêmio de risco do ativo. Se a Tether mantiver postura de não-conformidade e optar por permanecer offshore, o processo de migração de liquidez para o USDC acelerará de forma estrutural e irreversível.

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O cenário é binário: se a Tether se adequar, o GENIUS Act consolida um mercado de stablecoins mais robusto, com maior participação institucional, spreads mais estreitos e maior acesso para o investidor brasileiro via plataformas globais regulamentadas – ou a Tether permanece fora do perímetro americano, o mercado se fragmenta entre stablecoins GENIUS-compliant e offshore, a liquidez global se concentra no USDC e o investidor brasileiro precisa navegar um mercado de dois sistemas paralelos com riscos e garantias distintos. Até lá, paciência é o único ativo que não desvaloriza.