SEC admite ‘falhas’ em ações passadas contra o setor cripto

A Securities and Exchange Commission (SEC) dos Estados Unidos publicou na última terça-feira um comunicado oficial reconhecendo as ‘falhas’ de suas ações de enforcement passadas contra o setor cripto, citando explicitamente a retirada de sete casos contra empresas como Coinbase, Binance, Kraken, Cumberland, Consensys, Dragonchain e Balina. A agência admitiu ainda que havia aplicado US$ 2,3 bilhões (aproximadamente R$ 13 bilhões na cotação atual) em penalidades relacionadas a violações contábeis e de registro sem que houvesse dano direto a investidores identificado – uma admissão rara para qualquer regulador do mercado financeiro global. O presidente da SEC, Paul Atkins, que assumiu o cargo em abril de 2025, enquadrou a postura anterior da agência como uma ‘grande oportunidade perdida’ e reorientou o órgão em direção a uma agenda declaradamente pró-inovação.

A pergunta que domina as mesas de operação é clara: essa mudança de postura da SEC representa uma correção estrutural permanente que reduz o risco jurídico sobre todo o setor de ativos digitais e libera capital institucional reprimido – ou é uma flexibilização político-conjuntural que será revertida na próxima mudança de governo, deixando o mercado novamente exposto à mesma incerteza regulatória que travou bilhões em alocações nos últimos quatro anos?

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Contexto do mercado

Para entender o peso da admissão da SEC, é necessário recuar ao período 2021–2024, quando a agência, sob o comando do então presidente Gary Gensler, conduziu mais de 100 ações de enforcement contra empresas de ativos digitais. A estratégia ficou conhecida como ‘regulation by enforcement’: em vez de publicar regras claras, o regulador usava processos judiciais como instrumento de sinalização do que era ou não permitido – prática que a indústria criticou sistematicamente como juridicamente insustentável e operacionalmente paralisante.

O ponto de virada foi a vitória eleitoral de Donald Trump em novembro de 2024, que havia prometido explicitamente encerrar a era de enforcement agressivo contra o setor. Desde fevereiro de 2025, a SEC iniciou uma sequência de retiradas de processos: encerrou investigações contra a OpenSea, Robinhood, Uniswap, Gemini, Yuga Labs e Horizen Labs, além dos sete casos formalmente citados no comunicado desta semana. Em janeiro de 2026, a SEC e a Commodity Futures Trading Commission (CFTC) lançaram conjuntamente o Project Crypto, iniciativa para modernizar a regulação do setor e harmonizar competências entre os dois reguladores.

Como analisamos anteriormente no CriptoFácil sobre o avanço do CLARITY Act e o esforço legislativo para reduzir incerteza jurídica sobre ativos digitais nos EUA, a mudança não é apenas de postura administrativa – ela está sendo acompanhada de um esforço legislativo que busca consolidar em lei o novo enquadramento regulatório. O comunicado desta semana é mais uma peça nesse mosaico: a SEC não apenas parou de processar o setor, mas agora reconhece publicamente que estava errada ao fazê-lo da forma como fazia.

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Em termos simples, imagine

Imagine que a Receita Federal brasileira passasse quatro anos lavrando autos de infração contra empresas de tecnologia financeira – fintechs, corretoras digitais, plataformas de pagamento – com base em uma interpretação de que todo serviço de intermediação financeira digital seria automaticamente sujeito às mesmas regras de um banco tradicional. Sem regulamentação clara publicada, apenas autuações. Algumas empresas pagaram multas para não brigar; outras fecharam; as que ficaram viveram com advogados analisando cada produto antes do lançamento.

Agora imagine que, com a mudança de governo, o novo Secretário da Receita Federal publica um documento dizendo: cometemos um erro de interpretação da lei, as autuações foram baseadas em uma leitura equivocada, e estamos devolvendo os processos arquivados. Não houve devolução de multas pagas, mas o sinal é inequívoco: a era do enforcement por intimidação acabou. Esse é exatamente o movimento que a SEC executou esta semana nos Estados Unidos.

Para o investidor, isso significa que o ‘prêmio de risco regulatório’ embutido nos preços de tokens de empresas como Coinbase e protocolos como os geridos pela Consensys começa a se dissipar. Ativos que eram negociados com desconto por conta da incerteza jurídica passam a ser precificados com base em fundamentos operacionais – o que, em condições normais de mercado, representa uma realocação de valor em favor de quem já estava posicionado antes do anúncio.

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O que está por trás da admissão da SEC?

‘O Peso dos US$ 2,3 Bilhões’ – A SEC reconheceu ter aplicado US$ 2,3 bilhões (cerca de R$ 13 bilhões na cotação atual) em penalidades relacionadas a violações contábeis e de registro sem identificar dano direto a investidores. Esse dado é central: significa que a agência usou poder coercitivo de forma descolada do mandato de proteção ao investidor, o que enfraquece juridicamente qualquer defesa das ações passadas e cria precedente para que empresas multadas busquem compensação ou revisão judicial.

‘Os Sete Casos Arquivados’ – As ações encerradas desde fevereiro de 2025 incluem processos contra Coinbase, Binance, Cumberland, Consensys, Payward (Kraken), Dragonchain e Balina. O encerramento do caso contra a Binance em 29 de maio de 2025 foi particularmente simbólico: a ação original acusava a exchange e seu fundador Changpeng ‘CZ’ Zhao de vender valores mobiliários não registrados – sem que qualquer admissão de culpa ou penalidade fosse exigida no arquivamento.

‘O Diagnóstico do Viés Institucional’ – A SEC foi além de simplesmente retirar processos: ela diagnosticou um ‘viés institucional em direção ao volume de casos’ em detrimento da proteção genuína ao investidor. Essa é uma admissão de que a cultura interna da agência havia se orientado por métricas de quantidade de ações – um incentivo perverso que produzia processos sem substância protetiva real.

‘A Leitura Errada da Lei de Valores Mobiliários’ – A agência classificou sua abordagem anterior como ‘má interpretação da legislação federal de valores mobiliários’, especificamente nos casos de registro cripto e nos seis casos sobre a ‘definição de dealer’. Essa linguagem é juridicamente significativa: ao admitir erro interpretativo, a SEC abre caminho para que tribunais rejeitem futuras ações baseadas na mesma teoria legal – mesmo sob uma eventual administração futura mais hostil ao setor.

‘O Project Crypto como Pilar Estrutural’ – O lançamento conjunto da SEC e da CFTC do Project Crypto em janeiro de 2026 sinaliza que a mudança vai além de encerrar processos antigos: há um esforço ativo de modernização regulatória que busca definir claramente quais ativos digitais são valores mobiliários (competência da SEC) e quais são commodities (competência da CFTC). Essa clareza jurisdicional era exatamente o que faltava para que capital institucional entrasse no setor com segurança jurídica.

‘O Custo Político da Admissão’ – Parlamentares democratas já criticaram publicamente o arquivamento de mais de uma dezena de casos desde janeiro de 2025, acusando a SEC de recuo regulatório que enfraquece a proteção a investidores de varejo. Essa pressão política é real e representa o principal vetor de reversão futura: qualquer mudança de maioria no Congresso ou na presidência pode recolocar a agenda de enforcement em pauta – o que significa que o atual ambiente favorável tem prazo de validade eleitoral.

Em síntese, esses dados mostram que a SEC não apenas encerrou processos individualmente – ela construiu um argumento jurídico e institucional para justificar a mudança de postura, o que eleva significativamente o custo político e legal de qualquer reversão futura. A admissão pública de erro interpretativo é uma âncora que vincula futuras lideranças da agência, mesmo que não de forma irrevogável.

O que muda na estrutura do mercado?

O impacto mais imediato é a redução do ‘desconto regulatório’ embutido nos preços de tokens e ações de empresas de infraestrutura cripto listadas nos EUA. Empresas como Coinbase – cujas ações negociavam com prêmio de risco jurídico significativo durante o período de processo aberto – passam a ter seus valuations avaliados com base em fundamentos operacionais: receita de custódia, crescimento de usuários, margens de trading. O smart money já havia começado a posicionar nessa direção em antecipação ao anúncio, mas o comunicado formal desta semana representa a confirmação que permite entrada de capital mais conservador, incluindo fundos de pensão e gestoras regulamentadas.

O segundo efeito estrutural diz respeito à classificação de tokens como valores mobiliários. Com a SEC admitindo erro interpretativo e a CFTC ganhando espaço como regulador de commodities digitais, ativos como SOL (Solana) e tokens de protocolos DeFi ficam menos expostos ao risco de serem classificados como securities não registradas. Como analisamos anteriormente no CriptoFácil sobre o impacto das negociações regulatórias da Coinbase no CLARITY Act e no rendimento de stablecoins, a resolução da ambiguidade sobre a natureza jurídica dos tokens é pré-condição para a aprovação de ETFs de ativos como Solana e Polygon – produtos que podem atrair bilhões em alocações estruturais de longo prazo.

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Os perdedores de curto prazo são poucos, mas existem. Escritórios de advocacia especializados em defesa regulatória cripto – que faturaram expressivamente durante o período de enforcement intenso – veem sua carteira de clientes encolher. Mais relevante para o mercado: exchanges que haviam construído estruturas jurídicas offshore exatamente para fugir da jurisdição americana, como a KuCoin – que bloqueou usuários americanos após sofrer pressão regulatória da CFTC – agora precisam recalibrar suas estratégias de reentrada no mercado americano, onde a concorrência com players domésticos regulamentados será mais intensa.

Como isso afeta o investidor brasileiro?

Efeito BRL: Com o dólar negociando próximo de R$ 5,70 na cotação atual, qualquer valorização de ativos cripto denominados em dólar é amplificada para o investidor brasileiro que converte ganhos em reais. A redução do risco regulatório nos EUA tende a favorecer Bitcoin, Ethereum e especialmente tokens de protocolos que estavam sob investigação da SEC – como os ecossistemas Ethereum e Solana. Para quem mantém posição em cripto via exchanges brasileiras ou fundos em reais, o movimento é positivo por dois vetores simultâneos: valorização do ativo-base e, se o dólar se mantiver forte, preservação do ganho na conversão para BRL.

Acesso prático: Investidores brasileiros podem acessar exposição a esse movimento via plataformas nacionais como Mercado Bitcoin e Foxbit, que oferecem Bitcoin e Ethereum diretamente em reais. Para quem prefere exposição via mercado de capitais tradicional, o HASH11 na B3 oferece acesso a uma cesta de ativos cripto sem necessidade de criar conta em exchange. Usuários da Binance Brasil têm acesso a tokens como SOL e ativos do ecossistema Ethereum que tendem a se beneficiar diretamente da redução do risco jurídico americano. A recomendação editorial do CriptoFácil para este cenário é a abordagem de DCA (dollar-cost averaging) – aportes periódicos regulares em vez de concentração em um único momento – dado que a clareza regulatória, embora positiva, não elimina a volatilidade de curto prazo.

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Obrigações fiscais: A valorização de cripto em carteiras brasileiras segue as regras da Lei 14.754/2023 e da Instrução Normativa 1.888 da Receita Federal. Ganhos em alienações acima de R$ 35.000 por mês são tributáveis, com alíquotas entre 15% e 22,5% conforme o montante do ganho. O recolhimento é feito via DARF até o último dia útil do mês seguinte ao da operação, e o controle de custo de aquisição deve ser mantido no GCAP. Qualquer valorização expressiva decorrente deste ciclo regulatório americano pode gerar eventos tributáveis relevantes – recomendamos fortemente a consulta a um contador especializado em ativos digitais antes de realizar lucros.

Riscos e o que observar

‘O Risco da Reversão Eleitoral’ – A mudança de postura da SEC está diretamente vinculada à administração Trump e não possui ainda ancoragem legislativa plena. O CLARITY Act e outras iniciativas legislativas ainda tramitam no Congresso, e uma mudança de maioria em 2026 ou de presidência em 2028 pode reinstalar uma liderança na SEC com orientação contrária. A admissão de erro interpretativo cria um obstáculo jurídico para reversão imediata, mas não é irrevogável – e o mercado precisa precificar esse risco de cauda.

‘O Risco do Vácuo de Proteção ao Investidor’ – A crítica dos parlamentares democratas tem substância parcial: ao encerrar dezenas de casos sem julgamento de mérito, a SEC pode estar criando precedente de impunidade para atores do setor que genuinamente prejudicaram investidores. Se casos futuros de fraude ou má-gestão surgirem em ambientes com regulação mais leve, o backlash político pode ser severo e desproporcional – revertendo o ambiente favorável de forma abrupta.

‘O Risco da Corrida Regulatória Internacional’ – Com os EUA adotando postura mais permissiva, reguladores de outras jurisdições – União Europeia com o MiCA, Reino Unido, e potencialmente o Brasil via Banco Central e CVM – podem se tornar mais restritivos em reação, argumentando que o relaxamento americano cria riscos sistêmicos globais. Para o investidor brasileiro, isso significa monitorar de perto as sinalizações da CVM e do Banco Central sobre como o Brasil posicionará sua regulação em relação ao novo padrão americano.

‘O Risco de Sobrevalorização Antecipada’ – Parte do impacto positivo desta admissão da SEC já foi precificada pelo mercado ao longo dos últimos meses, à medida que os arquivamentos de processos individuais foram sendo anunciados. O comunicado desta semana formaliza o que o smart money já havia operado – o que significa que o upside incremental de curto prazo pode ser menor do que a narrativa sugere, enquanto o risco de realização de lucros por quem já está posicionado é real.

O gatilho principal a observar nos próximos 60 dias é a evolução do CLARITY Act no Congresso americano: se a legislação avançar para votação em plenário com apoio bipartidário suficiente, o mercado interpretará como confirmação de que a mudança regulatória tem sustentação estrutural além do mandato Trump, desbloqueando uma nova rodada de alocações institucionais em ativos digitais; se o projeto travar por resistência política ou lobby do setor bancário tradicional, o mercado lerá como sinal de que o ambiente favorável atual é conjuntural e frágil – e o prêmio de risco regulatório voltará a ser embutido nos preços.

O cenário é binário: se o CLARITY Act for aprovado e a SEC consolidar o novo arcabouço regulatório com ancoragem legislativa, o setor cripto americano emerge desta transição com o mais robusto conjunto de proteções jurídicas de sua história – reduzindo o custo de capital das empresas do setor, desbloqueando ETFs de novos ativos, e permitindo que o investidor brasileiro acesse um mercado com risco regulatório estruturalmente menor e valuations mais previsíveis – ou a mudança permanece como política administrativa sem respaldo legislativo, sujeita à reversão no próximo ciclo eleitoral, e o mercado continua navegando em um ambiente de incerteza onde cada novo regulador pode reescrever as regras do jogo, mantendo o prêmio de risco que comprime valuations e afasta capital de longo prazo. Até lá, paciência é o único ativo que não desvaloriza.