Ministério da Economia questiona obrigação de informar transações com Bitcoin à Receita Federal

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A Câmara de Comércio Exterior (Camex) abriu uma consulta pública para, dentre outras coisas, pedir informações sobre a necessidade de informar à Receita Federal (RFB) a respeito de operações realizadas com criptoativos.

A Camex é um órgão vinculado ao Ministério da Economia. A Câmara atua coordenando políticas e atividades relativas ao comércio exterior de bens e serviços, aos investimentos estrangeiros e investimentos brasileiros no exterior.

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Órgão quer informações sobre prioridades regulatórias

A consulta pública foi aberta pela Subsecretaria de Investimentos Estrangeiros. Ela foi publicada no Diário Oficial da União nesta quinta-feira, dia 20 de agosto.

O objetivo da submissão é obter informações sobre as prioridades regulatórias de atos normativos que impactam no ambiente de investimentos (criação, revogação, revisão e compilação).

Desta forma, o objetivo é “prover o Governo Federal com informações para a tomada de decisão sobre o assunto”.

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Tributação de criptoativos

Assim, um dos temas abordados pela Camex diz respeito à tributação de criptoativos.

O órgão questionou, então, a “obrigatoriedade de prestação de informações relativas às operações realizadas com criptoativos à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB)”.

Em maio de 2019, através da Instrução Normativa RFB Nº 1.888, a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil instituiu essa obrigatoriedade.

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Desde então, as exchanges de criptomoedas domiciliadas para fins tributários no Brasil precisam prestar essas informações à RFB.

Sandbox regulatório

Outro item presente na consulta da Camex é o mercado de capitais. Mais precisamente, o órgão pediu informações sobre “negócios inovadores em atividades regulamentadas no mercado de valores mobiliários”.

Dentro deste tópico, a Camex aponta:

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“Constituição e funcionamento de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório) que permite testar modelos de negócio inovadores”.

Conforme noticiou o CriptoFácil, a CVM regulamentou as regras para seu sandbox regulatório em maio de 2020. Já no mês seguinte criou o Comitê de Sandbox.

Assim, o CDS estabelece os núcleos estratégico e operacional responsáveis pela condução das ações da CVM com relação ao assunto.