Jogos de azar e apostas vão a votação no Senado

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O Senado deve votar hoje, dia 4 de dezembro, o Projeto de Lei que propõe a legalização de várias formas de jogos de azar. De iniciativa do então Deputado Federal Renato Vianna (MDB/SC), o PL 442/1991, que passou por 14 votos a 12 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado em junho, tem atualmente como relator o Senador Irajá (PSD/TO).

Segundo a descrição no site do Senado, o projeto trata da exploração de jogos de azar em todo o território nacional, revogando o Decreto-Lei n.º 9.215, de 30 de abril de 1946, bem como dispositivos da Lei das Contravenções Penais e do Código Civil e alterando a Lei n.º 7.291, de 19 de dezembro de 1984.

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A discussão da liberação dos jogos de azar envolve várias questões, entre as quais os riscos de vício e de endividamento, além da possibilidade de uso das apostas para a realização de lavagem de dinheiro.

Segundo o relator do PL 442/1991, a espera para colocá-lo em votação deveu-se à necessidade de buscar apoios e responder a objeções. Ele estima que, no ano passado, o conjunto de jogos postos atualmente fora da lei movimentaram no país algo entre R$ 14,3 bilhões de reais e R$ 31,5 bilhões de reais.

Governo mira a arrecadação de impostos

O projeto prevê dois novos tributos, cuja arrecadação será dividida entre as três esferas da federação, fundos de amparo ao esporte e à cultura e a Embratur. Além de permitir a tributação dos jogos, argumenta o Senador Irajá, a legalização facilitaria a fiscalização e o controle de externalidades negativas.

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O PL 442/1991 apresenta regras específicas para diferentes formas de exploração do jogo. Por exemplo, o relator acatou a ideia de que cassinos só podem ser construídos em polos turísticos ou em complexos integrados de lazer. Ademais, a maioria das unidades federativas só poderia ter um cassino. As exceções seriam São Paulo, com teto de três cassinos, e Amazonas, Minas Gerais, Pará e Rio de Janeiro, com teto de dois cassinos cada um.

Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado, afirmou à época da aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça que o governo não tem posição definida sobre ele. No entanto, há a expectativa de que o presidente Lula não vete o projeto se ele passar pelo Legislativo.

Vale lembrar que, em 2023, foi promulgada a chamada Lei das Bets, que criou condições para a legalização das apostas esportivas online, as chamadas bets. No entanto, em conexão com a possibilidade de aprovação do PL 442/199, o senador Carlos Portinho (PL/RJ) reclamou contra o governo federal que tratou a legalização das bets como assunto urgente. A questão, contudo, ainda não foi regulamentada.

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Dessa maneira, afirma o congressista, o público não pode tirar proveito das vantagens que foram apregoadas, como, por exemplo, novas fontes de arrecadação de tributos.

Cassinos online continuam a todo vapor enquanto legislação está em debate

A verdade é que a tecnologia e os apostadores não ficaram parados, muito menos esperando os movimentos do poder público. Desse modo, os sites de apostas online já oferecem alternativas interessantes que permitem que os apostadores desfrutem de vantagens que os cassinos oferecem.

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Aviso: Este artigo tem funcionalidade exclusivamente informativa, e não constitui aconselhamento de investimento ou oferta para investir. O CriptoFácil não é responsável por qualquer conteúdo, produtos ou serviços mencionados neste artigo.

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