SEC negocia acordo com Justin Sun por US$ 10 milhões no caso BitTorrent

A Rainberry Inc., empresa responsável pelo protocolo BitTorrent, concordou em pagar uma multa civil de US$ 10 milhões (aproximadamente R$ 57,8 milhões na cotação atual) para encerrar as acusações da Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC). O acordo proposto, apresentado nesta quarta-feira ao tribunal federal de Nova York, prevê que a SEC retire todas as demais acusações contra o empresário Justin Sun, a Tron Foundation e a BitTorrent Foundation, marcando uma vitória significativa para o ecossistema da rede Tron.

Esta resolução elimina um dos maiores riscos regulatórios que pairavam sobre os tokens TRX e BTT, permitindo que as fundações operem com maior clareza jurídica nos Estados Unidos. O movimento segue uma tendência de reavaliação de processos por parte do regulador americano, conforme analisado anteriormente quando ex-executivos do setor cripto começaram a assumir posições estratégicas na agência.

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Contexto do mercado

O embate jurídico teve início em março de 2023, quando a SEC acusou Justin Sun e suas empresas de orquestrar a oferta de títulos não registrados através dos tokens TRX e BTT. A agência alegava que Sun havia manipulado o mercado secundário do TRX por meio de um esquema extensivo de “wash trading” (negociações artificiais para inflar volume), envolvendo mais de 600.000 operações diárias entre contas controladas por ele mesmo. Além disso, o processo citava o pagamento não divulgado a celebridades para promover os ativos.

A defesa de Sun contestou consistentemente a jurisdição da SEC sobre as operações, argumentando que as vendas ocorriam majoritariamente fora dos Estados Unidos. A Rainberry Inc., adquirida por Sun em 2018, tornou-se o ponto central para o acordo, aceitando a penalidade e uma injunção permanente contra práticas enganosas, mas sem admitir ou negar culpa — uma prática padrão em acordos civis com o regulador.

Este desfecho ocorre em um momento de mudança na postura das agências federais americanas. Enquanto a CFTC nomeia novos chefes de fiscalização visando a expansão do mercado cripto, a SEC parece estar limpando sua pauta de litígios antigos, possivelmente antecipando diretrizes mais claras sob uma nova administração política em Washington.

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O que está por trás dessa movimentação?

Em termos simples, imagine que Justin Sun fosse um incorporador imobiliário que construiu um grande condomínio (o ecossistema Tron/BitTorrent) sem todas as licenças que a prefeitura (a SEC) julgava necessárias. A prefeitura alegava que ele vendeu apartamentos na planta (títulos/valores mobiliários) sem registro e contratou pessoas para fingir que havia uma fila de compradores na porta (wash trading).

Em vez de demolir o prédio ou proibir o incorporador de atuar no mercado para sempre, a prefeitura aceitou que uma das empresas subsidiárias pagasse uma multa pesada pela falha administrativa nas licenças. Em troca, o incorporador principal sai livre das acusações pessoais e o condomínio continua de pé. Para Justin Sun, pagar a multa de US$ 10 milhões funciona como um custo operacional para regularizar o passado e obter o “habite-se” jurídico, permitindo que ele continue seus negócios sem a ameaça constante de um julgamento que poderia durar anos e custar muito mais em reputação e honorários.

Quais são os dados e fundamentos destacados?

Conforme reportado pelo Decrypt e pelos documentos judiciais arquivados no Distrito Sul de Nova York, os termos do acordo trazem especificidades importantes para o mercado:

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Valor da Penalidade: A Rainberry Inc. pagará US$ 10 milhões (aprox. R$ 57,8 milhões) como multa civil.

Extinção das Acusações: A SEC concordou em arquivar todas as reivindicações contra Justin Sun, Tron Foundation e BitTorrent Foundation “com prejuízo” (with prejudice), o que significa que o regulador não pode processá-los novamente pelas mesmas alegações.

Condição do Acordo: A Rainberry aceita uma injunção judicial que a proíbe de violar a Seção 17(a)(2) e (3) do Securities Act, dispositivos que tratam de práticas enganosas em ofertas de valores mobiliários.

Reação do Mercado: Após o anúncio, o TRX apresentou uma leve oscilação negativa de 0,61%, enquanto o BTT caiu 0,92%, indicando que o mercado já havia precificado parte do risco ou reagiu ao fato de que a multa confirma irregularidades passadas.

Aprovações Pendentes: O acordo ainda requer a assinatura final de um juiz federal para se tornar efetivo.

A resolução remove a incerteza jurídica que poderia levar à deslistagem dos tokens em grandes corretoras que atendem clientes americanos e globais.

Como isso afeta o investidor brasileiro?

Para o investidor brasileiro que possui TRX ou BTT em carteira, a notícia é predominantemente positiva no médio prazo. A eliminação do risco de um processo prolongado contra Justin Sun reduz drasticamente a chance de um colapso repentino no ecossistema Tron causado por ações regulatórias punitivas, como o congelamento de bens ou a proibição total de operações nos EUA, que teriam reflexos imediatos na liquidez global.

No Brasil, onde o TRX é amplamente negociado e utilizado em transferências devido às suas baixas taxas (usando a rede TRC-20), a estabilidade jurídica do ativo é crucial. Corretoras nacionais que listam o ativo podem manter a oferta com mais segurança, sem o temor de estarem intermediando valores mobiliários irregulares segundo a ótica americana — uma preocupação constante, especialmente considerando investigações similares contra gigantes como a Binance.

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Contudo, é importante lembrar que a regularização nos EUA não isenta o investidor de suas obrigações locais. Ganhos de capital com a valorização potencial desses ativos devem ser reportados à Receita Federal mensalmente (se as vendas superarem R$ 35 mil) e na declaração anual, independente da jurisdição onde o acordo foi firmado.

Riscos e o que observar

O principal risco de curto prazo é a interpretação de que, embora as acusações pessoais tenham sido retiradas, a multa de US$ 10 milhões confirma que houve emissão irregular de ativos no passado. Isso pode não afetar o preço imediatamente, mas mantém um alerta sobre a governança de projetos centralizados em figuras polêmicas como Sun. Além disso, o acordo é civil e não blinda completamente contra eventuais investigações criminais de outros departamentos, embora torne esse cenário menos provável.

O investidor deve monitorar a confirmação formal do acordo pelo juiz do Distrito Sul de Nova York nas próximas semanas. Qualquer objeção judicial aos termos do acordo poderia reabrir a volatilidade no par TRX/BRL e deve ser vista como um sinal de alerta para reavaliar a exposição ao ativo.