Veto de Bolsonaro a uso da blockchain para controle de armas no Brasil é ilegal, diz MPF

O Ministério Público Federal (MPF) protocolou uma Ação Civil Pública contra a União alegando que o veto do presidente Jair Bolsonaro a uso de blockchain pelo Exército para rastrear armas e munições no Brasil é ilegal.

Conforme noticiou o CriptoFácil, as portarias do Comando Logístico do Exército Brasileiro (COLOG) Nº 46, 60 e 61 de 20/03/2020 determinavam o uso de blockchain para rastrear armas e munições.

Publicidade

Entretanto, alegando que a determinação não se adequava às suas “diretrizes definidas em decretos”, Bolsonaro revogou as portarias, menos de um mês depois.

Ação de Bolsonaro é ilegal

Agora, o MPF disse que a decisão de Bolsonaro é ilegal, pois a solução visa apenas o cumprimento da lei a partir da inibição do tráfico de artefatos bélicos:

“Nessa toada, mostra-se ilegal a revogação dos dispositivos que poderiam inibir o tráfico de armas de fogo, munições e outros artefatos bélicos, bem como contribuir para as investigações de crimes que as tenham por instrumentos, tendo em vista os dispositivos das Leis nº 10.826/2003 e nº 13.675/2018”, destacou o MPF.

Segundo o documento obtido e divulgado pelo Cointelegraph Brasil, o MPF ainda esclarece que as normas expedidas e revogadas pelo COLOG eram fundamentais para combater a criminalidade:

Buscando a próxima moeda 100x?
Confira nossas sugestões de Pre-Sales para investir agora

“Importa ressaltar que com o controle e a rastreabilidade de munições, armas e explosivos é possível aprimorar as investigações sobre a origem do armamento e sobre a munição utilizada em vários delitos.”

Sem justificativa válida para revogação

O MPF também apontou que o Governo Federal não deu nenhuma justificativa válida para a revogação da norma que “meramente proporcionada o cumprimento da lei”. Assim, entendeu que a decisão é inviável do ponto de vista legal.

Além disso, o ministério verificou perigo de dano pela impossibilidade de rastrear armamentos e munições produzidas no País.

Isso porque as armas acabam sendo disponibilizadas para facções e organizações criminosas. Por isso, as autoridades públicas não conseguem localizar o material, já que os métodos de rastreabilidade e controle são inadequados.

Publicidade

Agora, o pedido do MPF será analisado pela Justiça Federal, mas, por enquanto, o veto de Bolsonaro segue valendo.