SEC e CFTC declaram que maioria das criptomoedas não são valores mobiliários

A Comissão de Valores Mobiliários dos EUA (SEC) e a Comissão de Negociação de Futuros de Commodities (CFTC) emitiram nesta quarta-feira uma orientação conjunta histórica declarando que a maioria dos ativos cripto não se enquadra na definição de valores mobiliários (securities). A diretriz, que marca o fim de uma era de “regulação por aplicação da lei”, estabelece que ativos digitais descentralizados e stablecoins de pagamento devem ser tratados majoritariamente como commodities ou meios de troca, removendo o espectro de processos judiciais que pairava sobre o setor. O anúncio desencadeou uma reação imediata no mercado, com o Bitcoin sustentando níveis chave e altcoins reagindo à perspectiva de listagens em grandes corretoras tradicionais.

A tensão central que domina as mesas de operação agora não é mais “se” a regulação virá, mas “quem” sobreviverá à transição para o mercado formal. Enquanto o dinheiro inteligente (smart money) interpreta a medida como o sinal verde definitivo para a entrada de bancos e gestoras de patrimônio no setor, analistas mais cautelosos alertam para os detalhes técnicos que virão nas próximas semanas. A questão binária mudou: o risco regulatório existencial foi removido, sendo substituído pelo risco de execução competitiva. Este movimento valida, por exemplo, a recente aprovação de ETFs de XRP pela SEC, que já antecipava essa nova postura de aceitação institucional de ativos anteriormente contestados.

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Contexto do mercado

Para entender a magnitude desta declaração, é preciso revisitar a postura da SEC sob a gestão anterior de Gary Gensler. Durante anos, a agência utilizou o Teste de Howey — um padrão legal da década de 1940 — para argumentar que praticamente qualquer token emitido por um projeto cripto constituía um contrato de investimento não registrado. Essa interpretação gerou uma insegurança jurídica profunda, resultando em processos contra gigantes como Coinbase, Binance, Kraken e Ripple, e congelando a inovação nos Estados Unidos por medo de represálias.

A nova orientação, sob a liderança do presidente Paul Atkins na SEC e alinhada com a CFTC, inverte essa lógica. Em vez de presumir que tudo é um valor mobiliário até que se prove o contrário, as agências agora reconhecem formalmente que a descentralização de um projeto e a utilidade funcional do token o afastam da jurisdição de security. Isso cria um corredor regulatório claro para que ativos operem como commodities digitais, sob supervisão da CFTC, ou como instrumentos de pagamento, liberando o ecossistema de litígios perpétuos.

Essa mudança não ocorre no vácuo; ela reflete uma maturação estrutural dos ativos. Conforme analisamos anteriormente no CriptoFácil sobre a mudança estrutural no mercado de altcoins, os investidores já vinham precificando ativos baseados em fundamentos de rede e utilidade, ignorando progressivamente o ruído regulatório. A oficialização dessa postura pelas agências apenas confirma o que os dados on-chain já sugeriam: o mercado cripto cresceu para além da capacidade de contenção das regras financeiras de meados do século XX.

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O que está por trás dessa movimentação?

Em termos simples, imagine que o mercado cripto fosse, até ontem, um imenso canteiro de obras em uma cidade com leis de zoneamento confusas. Nesse cenário, a prefeitura (a SEC antiga) exigia que qualquer construção — fosse uma pequena banca de jornal ou um arranha-céu complexo — obtivesse as mesmas licenças rigorosas exigidas para construir uma usina nuclear. Como resultado, ninguém conseguia construir nada legalmente, e aqueles que construíam viviam sob ameaça constante de demolição.

O que a SEC e a CFTC fizeram hoje foi publicar um novo mapa de zoneamento urbano. Elas reconheceram que a maioria das construções (os tokens e protocolos) são, na verdade, residências privadas ou pequenos comércios (commodities), e não usinas nucleares (valores mobiliários). Isso não significa que não haverá regras — você ainda precisa seguir códigos de construção básicos e normas de segurança — mas você não precisa mais de uma licença federal complexa apenas para colocar um tijolo sobre o outro.

Para os “empreiteiros” (desenvolvedores) e “compradores de imóveis” (investidores institucionais), isso muda tudo. Antes, grandes bancos não podiam financiar essas obras porque o risco legal de “demolição” era muito alto. Agora, com o zoneamento claro, o capital tradicional pode financiar, segurar e negociar esses ativos com a mesma segurança jurídica que tem ao operar no mercado imobiliário tradicional ou de commodities agrícolas.

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Quais são os dados e fundamentos destacados?

Conforme reportado pelo The Block e detalhado nos novos documentos de orientação das agências, os pilares fundamentais desta nova era regulatória incluem:

“O Porto Seguro para Startups”: A SEC anunciou uma estrutura de Safe Harbor que isenta startups com menos de US$ 5 milhões (aproximadamente R$ 29 milhões na cotação atual) em ativos. Empreendedores poderão captar até US$ 75 milhões (cerca de R$ 435 milhões) via contratos de investimento cripto nos primeiros quatro anos sem o peso total do registro de valores mobiliários, fomentando a inovação na base.

“A Integração Híbrida”: Em uma mudança tectônica para Wall Street, corretores (broker-dealers) poderão oferecer criptoativos e ações tradicionais lado a lado, sem a necessidade de licenças segregadas. Isso abre as portas para que aplicativos de investimento tradicionais integrem cripto nativamente, conforme analisamos sobre como a clareza regulatória impulsiona produtos institucionais.

“A Rota de Saída”: Foi estabelecido um caminho legal documentado para que projetos que começaram centralizados possam “graduar-se” e deixar de ser classificados como valores mobiliários à medida que se tornam suficientemente descentralizados, resolvendo o dilema do “ovo e da galinha” regulatório.

“O Fluxo Soberano”: Enquanto a regulação avança, a acumulação continua. O governo do Butão movimentou mais 973 BTC, avaliados em US$ 72,3 milhões (aproximadamente R$ 419 milhões), sinalizando gestão ativa de tesouraria estatal em paralelo às notícias regulatórias.

“O Apetite Voraz”: Os ETFs de Bitcoin à vista nos EUA registraram US$ 199,4 milhões (cerca de R$ 1,15 bilhão) em entradas na última terça-feira, estendendo uma sequência de sete dias de alta demanda, a maior desde outubro de 2025.

Em síntese, os dados mostram um movimento de pinça: de um lado, a regulação remove as barreiras de entrada para emissores e intermediários; do outro, o fluxo de capital via ETFs e tesourarias soberanas consome a oferta disponível. A formalização da distinção entre security e commodity é o catalisador que faltava para unir essas duas pontas.

Como isso afeta o investidor brasileiro?

Para o investidor brasileiro, essa notícia tem implicações diretas na disponibilidade de ativos e na segurança das plataformas globais. O reconhecimento de que a maioria das altcoins não são valores mobiliários deve destravar listagens de tokens importantes em corretoras que operam no Brasil com conexões americanas, como a Binance e a Coinbase, além de facilitar a oferta de novos ativos por players locais como Mercado Bitcoin e Mynt, que muitas vezes seguiam o conservadorismo americano por cautela.

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O efeito no preço em Reais (BRL) tende a ser amplificado. Com a remoção do risco regulatório, ativos como Solana (SOL), Cardano (ADA) e Polygon (MATIC) — anteriormente citados em processos da SEC — ganham novo prêmio de legitimidade. Se um ativo sobe 10% em Dólar devido à notícia, o investidor brasileiro deve considerar também a volatilidade cambial. Por exemplo, um ganho de capital em um ativo que se valoriza em USD, somado a uma alta do Dólar frente ao Real, pode gerar um efeito composto significativo na carteira.

No entanto, é crucial lembrar das obrigações fiscais. A clareza nos EUA não isenta o investidor das regras da Receita Federal. As transações em exchanges nacionais continuam sujeitas às regras de reporte, e operações em exchanges estrangeiras (offshore) ou carteiras de custódia própria (DeFi) estão sob a égide da Lei 14.754/2023. A isenção mensal de R$ 35.000 para vendas de criptoativos aplica-se às regras gerais, mas a tributação de ativos no exterior (incluindo cripto em exchanges sem CNPJ no Brasil) possui alíquota específica de 15% sobre o lucro anual, sem a faixa de isenção mensal tradicional. Consulte sempre um contador especializado.

Riscos e o que observar

Apesar do otimismo, o investidor não deve ignorar os riscos remanescentes. O principal ponto de atenção é o “Risco Legislativo”. A orientação das agências é um passo enorme, mas o Comitê Bancário do Senado dos EUA ainda planeja votar um projeto de lei de estrutura de mercado em abril. Se houver conflito entre a orientação da agência e o texto final da lei, podemos ver novos períodos de volatilidade e incerteza jurídica.

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Outro fator é o comportamento de “sell the news” (vender na notícia). Frequentemente, mercados reagem com euforia antecipada e corrigem logo após a confirmação do fato. O investidor deve monitorar se o Bitcoin consegue manter o suporte atual e se o fluxo para os ETFs continua positivo nos próximos dias.

Por fim, observe a publicação das regras detalhadas nas próximas semanas. O diabo mora nos detalhes: definições específicas sobre staking e a classificação de tokens de governança em DAOs ainda podem trazer surpresas restritivas. Se a SEC mantiver uma postura agressiva contra protocolos de rendimento (yield) sob a nova taxonomia, tokens do setor DeFi podem sofrer correções pontuais.

A declaração conjunta da SEC e CFTC é um marco estrutural que encerra a fase de “velho oeste” regulatório e inicia a era da integração financeira. O mercado cripto deixou de ser um pária para se tornar uma classe de ativos reconhecida, com regras de engajamento claras para o capital institucional. O sinal de confirmação para uma tendência de alta sustentável será a entrada efetiva das grandes corretoras tradicionais (como Fidelity ou Schwab) oferecendo negociação direta de cripto spot para seus clientes sob as novas regras híbridas. Até lá, a paciência é o único ativo que não desvaloriza.