CLARITY Act: acordo finalizado pode virar lei ainda este mês

Negociadores do Congresso dos Estados Unidos finalizaram um acordo sobre o ponto mais espinhoso do CLARITY Act – formalmente o Digital Asset Market Clarity Act (H.R. 3633) – estabelecendo um compromisso que limita o pagamento de rendimentos sobre saldos inativos em stablecoins, mas permite incentivos vinculados à atividade, desbloqueando caminho para que a legislação avance no Senado ainda em março de 2026. O projeto já havia passado pela Câmara dos Representantes em 17 de julho de 2025 com apoio bipartidário expressivo – 294 votos a favor e 134 contra – e a resolução do impasse sobre yields representa o obstáculo final antes de uma votação no Senado, segundo fontes próximas às negociações. A tensão chegou ao ponto em que o presidente Donald Trump criticou publicamente os grandes bancos em 3 de março de 2026, afirmando que a intransigência do setor bancário arriscava empurrar a inovação em cripto para a China.

A pergunta que domina as mesas de operação é clara: o acordo anunciado entre bancos e empresas cripto é sólido o suficiente para virar lei antes do fim do período legislativo – ou as resistências remanescentes da American Bankers Association vão enterrar o projeto por mais um ciclo, adiando a clareza regulatória para 2027?

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Contexto do mercado

O CLARITY Act nasceu da falência do modelo de “regulação por enforcement” que marcou os anos anteriores nos EUA: a SEC e a CFTC disputavam jurisdição sobre ativos digitais sem critérios claros, enquanto empresas operavam sob ameaça permanente de processos. O projeto divide formalmente a supervisão entre as duas agências – a SEC cuida de ativos com características de valores mobiliários, e a CFTC assume os ativos com características de commodities – e categoriza os ativos digitais em três tipos distintos. Stablecoins de pagamento como USDC e USDT ficam sob o arcabouço do GENIUS Act, com regras específicas para exchanges que as negociam.

Um dos pontos mais debatidos é a chamada Seção 309, que cria uma isenção para desenvolvedores independentes de blockchain, protegendo-os da obrigação de registrar-se como intermediários financeiros. Essa cláusula é central para o ecossistema DeFi e foi um dos catalisadores para que Coinbase, Circle, Ripple e World Liberty Financial – empresa ligada à família Trump – se tornassem apoiadores ativos do projeto. Como analisamos anteriormente no CriptoFácil sobre o progresso nas negociações entre Coinbase e legisladores sobre o rendimento de stablecoins no Clarity Act, o impasse sobre yields havia travado completamente o calendário legislativo no início de fevereiro, com uma votação no Comitê Bancário do Senado sendo adiada indefinidamente.

O pano de fundo econômico explica a resistência dos bancos: um relatório do Tesouro dos EUA de abril de 2025 estimou que a adoção ampla de stablecoins poderia drenar até US$ 6,6 trilhões (aproximadamente R$ 38,3 trilhões na cotação atual) em depósitos bancários, reduzindo a capacidade de empréstimo do sistema financeiro tradicional. A resposta de empresas como Circle, Ripple e Coinbase foi solicitar licenças de banco fiduciário junto ao OCC (Office of the Comptroller of the Currency) para custodiar reservas de forma independente – movimento que aprofundou a rivalidade com os bancos estabelecidos. Como analisamos anteriormente no CriptoFácil sobre os avanços paralelos no marco regulatório de stablecoins sob o GENIUS Act, a supervisão federal dessas reservas é o núcleo do debate sobre quem controla a infraestrutura monetária digital americana.

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O acordo anunciado em 10 de março de 2026 propõe um meio-termo: stablecoins não poderão pagar rendimentos sobre saldos parados, mas plataformas poderão oferecer incentivos atrelados a atividade verificável – uma distinção que separa o produto de um depósito bancário tradicional sem eliminar completamente a competitividade do produto cripto. A American Bankers Association havia rejeitado formalmente uma proposta anterior da Casa Branca em 5 de março, mas as tratativas continuaram sob pressão direta do Executivo.

Em termos simples, imagine

Imagine que o Banco Central decide criar uma regra nova para o Pix: fintechs como Nubank e Inter poderiam oferecer cashback e recompensas por transações feitas via Pix, mas não poderiam pagar juros sobre o saldo parado na conta – isso continuaria sendo prerrogativa exclusiva das contas remuneradas tradicionais, reguladas pela CVM e pelo Banco Central. Os grandes bancos aceitam a concorrência no pagamento, mas não aceitam que as fintechs transformem contas de pagamento em substitutos de investimento. O acordo em torno do CLARITY Act segue exatamente essa lógica.

A disputa não é sobre tecnologia – é sobre onde termina o produto de pagamento e onde começa o produto financeiro. Os bancos americanos temem que stablecoins com yield se tornem o equivalente a uma conta no Tesouro Direto acessível diretamente pelo celular, sem passar por nenhuma instituição financeira tradicional. O compromisso negociado tenta preservar a linha divisória: stablecoin é ferramenta de transação, não veículo de investimento passivo.

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Para o investidor brasileiro, a analogia mais próxima é a disputa que ocorreu no Brasil entre bancos tradicionais e fintechs quando o Banco Central regulamentou as contas de pagamento – a diferença é de escala e de consequência global, porque o que os EUA definirem agora vai moldar como stablecoins circulam em todo o mundo, inclusive nos produtos disponíveis nas plataformas brasileiras.

Quais são os dados e fundamentos destacados?

‘O Placar Bipartidário’ – O CLARITY Act passou pela Câmara com 294 votos a favor e 134 contra em 17 de julho de 2025, um dos maiores consensos bipartidários já obtidos em legislação cripto nos EUA. Esse placar sinaliza que a resistência está concentrada no Senado – especificamente no Comitê Bancário – e não reflete oposição generalizada ao projeto.

‘O Buraco de US$ 6,6 Trilhões’ – O Tesouro dos EUA estimou em abril de 2025 que a adoção ampla de stablecoins poderia retirar até US$ 6,6 trilhões (R$ 38,3 trilhões) do sistema bancário tradicional. Esse número é o motor de toda a resistência dos bancos e explica por que a American Bankers Association rejeitou propostas da Casa Branca mesmo sob pressão presidencial direta.

‘O Termômetro Grewal’ – Paul Grewal, Chief Legal Officer da Coinbase, declarou publicamente que um acordo sobre yields está “muito próximo”, sinalizando que as conversas saíram do estágio de conflito aberto para o de implementação. Grewal é considerado um indicador confiável do estado real das negociações por ter acesso direto às mesas legislativas.

‘A Linha de Isenção DeFi’ – A Seção 309 do projeto isenta desenvolvedores independentes de blockchain da obrigação de registrar-se como intermediários financeiros, protegendo protocolos descentralizados de um risco regulatório que havia migrado centenas de projetos para jurisdições como Dubai, Singapura e Portugal. A permanência dessa cláusula no texto final é uma condição não negociável para empresas como Uniswap Labs e outros atores DeFi.

‘O Ultimato de Giancarlo’ – O ex-presidente da CFTC, Chris Giancarlo, afirmou que bancos precisam de clareza com urgência – citando suas equipes jurídicas: “não conseguem investir bilhões aqui sem certeza regulatória” – e alertou que inovadores cripto construirão em outros países se a lei não avançar: “são tomadores de risco. Vão construir aqui ou no exterior de qualquer jeito.”

‘O Prazo China’ – A pressão do presidente Trump sobre os bancos em 3 de março de 2026, invocando o risco de perda de liderança tecnológica para a China, transformou a disputa legislativa em questão de política externa e segurança econômica nacional – elevando o custo político de bloquear o projeto para além do setor financeiro.

‘O Paralelo MiCA’ – Na Europa, o regulamento MiCA exigiu licenças para provedores de stablecoins até março de 2026, com empresas como Bitpanda e Kraken já conformes. A inação americana cria um campo regulatório assimétrico que favorece a Europa como destino para empresas cripto que buscam segurança jurídica imediata.

Em síntese, esses dados revelam um projeto que tem apoio legislativo real e pressão executiva ativa, mas que enfrenta uma resistência setorial bancária bem organizada e com argumentos economicamente sólidos. O compromisso sobre yields representa uma saída honrosa para ambos os lados – bancos preservam a linha entre pagamento e investimento, empresas cripto ganham o quadro regulatório que permite captação institucional em escala. O que os dados não mostram é se a American Bankers Association vai ratificar o acordo ou continuar pressionando por mais concessões antes da votação.

O que muda na estrutura do mercado?

A aprovação do CLARITY Act no Senado desbloquearia o chamado “status de commodity” para altcoins que não se enquadram como valores mobiliários, transferindo sua supervisão para a CFTC – uma agência historicamente mais favorável à inovação do que a SEC. Isso significa que tokens como XRP, SOL e dezenas de outros ativos hoje em zona cinzenta regulatória teriam um enquadramento legal definitivo, reduzindo o prêmio de risco jurídico que deprime seus preços relativos. Como analisamos anteriormente no CriptoFácil sobre o impacto institucional esperado do Clarity Act no mercado cripto, a redução da incerteza regulatória é o gatilho mais aguardado por gestores institucionais para aumentar exposição a altcoins de forma estrutural.

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Os grandes vencedores imediatos são as exchanges americanas – especialmente Coinbase e Kraken – que poderiam oferecer produtos de staking e yield estruturado sem o risco de ação regulatória da SEC. Circle, emissora do USDC, sairia fortalecida pela clareza sobre stablecoins de pagamento, enquanto a Tether – emissora do USDT, com sede nas Ilhas Virgens Britânicas – enfrentaria pressão crescente para adequar-se ao arcabouço americano ou ver sua participação de mercado migrar para alternativas conformes. Os perdedores de curto prazo são os bancos tradicionais, que verão competidores fiduciários emergir via licenças do OCC, mas no longo prazo a clareza pode beneficiar também os bancos ao permitir que entrem no negócio de custódia de ativos digitais com segurança jurídica.

O smart money já está posicionando. Gestoras institucionais americanas e europeias com mandatos cripto vinham reduzindo exposição a altcoins nas últimas semanas de incerteza legislativa, mas os sinais de acordo reativaram fluxos de reentrada – especialmente em ativos com narrativa regulatória direta, como XRP (que ganhou com a perspectiva de classificação como commodity) e em tokens de plataformas DeFi que seriam beneficiados pela Seção 309. O prazo real para o mercado é estreito: se a votação no Senado não ocorrer antes do recesso congressual, o projeto retorna ao calendário de 2027 com toda a incerteza que isso implica para precificação de risco nos portfólios institucionais.

Como isso afeta o investidor brasileiro?

Efeito BRL: Com o dólar cotado em torno de R$ 5,80, qualquer movimento de apetite a risco gerado pela aprovação do CLARITY Act tende a pressionar o câmbio em direção favorável ao real – historicamente, ciclos de expansão do mercado cripto americano coincidem com fluxo de capital para mercados emergentes, o que aprecia moedas como o BRL. No entanto, o efeito é assimétrico: uma aprovação rápida pode gerar um rally de curto prazo em ativos digitais denominados em dólar, aumentando o custo de entrada para investidores brasileiros que precisam converter reais. Para posições já constituídas em BTC, ETH ou stablecoins, a aprovação representa valorização em reais amplificada pelo eventual fortalecimento do ativo em USD.

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Acesso prático: Investidores brasileiros podem acessar exposição aos ativos diretamente beneficiados pelo CLARITY Act – XRP, SOL, tokens DeFi – via plataformas como Mercado Bitcoin, Foxbit e Binance Brasil, todas com pares em BRL. Para quem prefere exposição indireta via mercado de capitais brasileiro, o ETF HASH11 negociado na B3 oferece exposição diversificada ao setor e tende a reagir positivamente a marcos regulatórios americanos. Ações da Coinbase (COIN) negociadas nos EUA também estão acessíveis via BDR ou conta em corretora internacional – e são um dos ativos mais diretamente beneficiados pela legislação, dado que a empresa foi protagonista nas negociações.

Obrigações fiscais: Ganhos sobre ativos digitais obtidos por investidores brasileiros – independentemente de a regulação ser americana ou não – seguem a Lei 14.754/2023 e a Instrução Normativa 1.888 da Receita Federal. Lucros mensais acima de R$ 35.000 em vendas de criptoativos são tributados via DARF, com alíquotas progressivas de 15% a 22,5% conforme o volume do ganho. Posições mantidas em exchanges estrangeiras devem ser declaradas separadamente no GCAP e na ficha de bens e direitos. A aprovação do CLARITY Act não altera as obrigações fiscais brasileiras, mas pode gerar eventos tributáveis ao valorizar ativos já em carteira – recomenda-se consultar um contador especializado em ativos digitais antes de realizar qualquer ajuste de posição.

Riscos e o que observar

‘O Veto Bancário Tardio’ – A American Bankers Association já rejeitou uma proposta da Casa Branca em 5 de março de 2026, demonstrando disposição para resistir mesmo sob pressão presidencial. Um novo veto ao compromisso atual, ainda que improvável dado o custo político, poderia reabrir negociações e empurrar a votação para depois do recesso.

‘O Risco de Diluição’ – Compromissos legislativos costurados às pressas tendem a produzir textos com ambiguidades que reguladores exploram para ampliar discricionariedade. Se a Seção 309 – a isenção DeFi – for enfraquecida no processo de conciliação entre Câmara e Senado, parte do setor que hoje apoia o projeto pode reverter para oposição, criando novos pontos de atrito.

‘O Calendário Legislativo Implacável’ – O Congresso americano tem janelas limitadas antes de recessos programados e de períodos eleitorais estaduais. Se a votação escorregar para além de abril de 2026, o projeto entra em compasso de espera – e o histórico de legislação cripto americana mostra que projetos que perdem o momentum raramente retornam com o mesmo texto ou o mesmo apoio.

‘O Efeito Tether’ – A Tether, que domina o mercado de stablecoins com mais de 60% de participação global, opera fora da jurisdição americana e não está sujeita ao GENIUS Act ou ao CLARITY Act. Se a legislação favorecer o USDC às custas do USDT, a transição de liquidez pode criar volatilidade temporária nos pares de trading mais usados por investidores brasileiros.

‘O Precedente MiCA’ – A Europa implementou o MiCA com exigências rigorosas para stablecoins, mas a conformidade não eliminou os riscos – apenas os formalizou. Legislações apressadas para cumprir prazos políticos costumam criar brechas que são exploradas nos primeiros meses de implementação, gerando novo ciclo de litígios e ajustes regulatórios.

O gatilho principal a observar nos próximos 30 dias é a posição formal da American Bankers Association sobre o texto de compromisso anunciado em 10 de março: se a associação emitir declaração de suporte – mesmo que condicional – o caminho para uma votação no Comitê Bancário do Senado ainda em março de 2026 estará aberto. Se a ABA rejeitar novamente ou permanecer em silêncio estratégico, o sinal para o mercado será de impasse, e a precificação de ativos com narrativa regulatória direta – XRP, tokens DeFi, ações da Coinbase – deverá refletir esse risco nos dias seguintes. O cenário é binário: o acordo se sustenta e o CLARITY Act vira lei este mês, desbloqueando o maior quadro regulatório para ativos digitais da história americana – ou a resistência bancária prevalece mais uma vez, e o mercado aguarda 2027 com a mesma incerteza estrutural que já custa bilhões em capital alocado fora dos EUA. Até lá, paciência é o único ativo que não desvaloriza.