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O Projeto de Lei 4401/2021, que regulamenta as criptomoedas no Brasil, entra na pauta da Câmara dos Deputados para as sessões deliberativas dos dias 22 a 24 de novembro. A lei prevê os dispositivos que irão regulamentar as criptomoedas e estabelecer quem fará a fiscalização desse mercado no país.
Conforme noticiou o CriptoFácil, o PL 4401/2021 recebeu aprovação do Senado, mas a Câmara precisa analisar algumas modificações. Isso deveria ocorrer em julho, mas o projeto perdeu acordo e a discussão ficou para o final das eleições.
Agora incluído na pauta, a Câmara pode votar o PL entre a terça-feira (22) e a quinta-feira (24). O texto tramita em regime de urgência e está como o quarto item da lista da pauta. Ou seja, é grande a probabilidade de que a votação ocorra ainda na terça-feira.
De autoria do deputado Aureo Ribeiro (SD/RJ), o PL 4401/2021 é o substituto do antigo PL 2303/2015, o primeiro PL que propôs regulamentar as criptomoedas. Este PL considera “criptomoedas” a representação digital de valor negociada ou transferida por meios eletrônicos.
Ao contrário do PL de 2015, esta nova versão retira milhas aéreas do escopo de regulamentação e fala exclusivamente sobre criptomoedas e criptoativos.
Embora o projeto esteja na pauta da Câmara, não há garantias de que os deputados irão discutir e aprovar as mudanças. Afinal, o projeto já foi incluído na pauta anteriormente, mas não teve discussão. O caráter de urgência, no entanto, deve acelerar o processo.
O PL 4401 inclui as prestadoras de serviços de ativos virtuais (incluindo as corretoras de criptomoedas) no rol de instituições que devem seguir o que está disposto na lei que define os crimes contra o sistema financeiro (Lei 7.492/1986) e na lei sobre lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).
Além disso, a lei determina que o governo deverá designar o órgão responsável por lidar com o setor, que provavelmente será o Banco Central (Bacen).
Um dos motivos para o caráter de urgência na aprovação da lei provavelmente foi o colapso da FTX, que ocorreu ao longo das últimas duas semanas. O Bacen e a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) teriam pedido ao presidente da Câmara Arthur Lira (PP/AL) que desse celeridade ao projeto e votasse ainda este ano.
De acordo com informações, há dois motivos para que os órgãos queiram celeridade. O primeiro é que após a aprovação da Câmara, o projeto seguirá para a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Com isso, evita-se que o novo governo, que assume em 1 de janeiro, questione o Bacen como responsável pela supervisão do setor.
O outro motivo é que o PL 4401 conta com a cláusula de segregação patrimonial, que disciplina a separação entre ativos dos clientes e dos intermediários das negociações. A regra evita que as exchanges possam ficar com os ativos dos clientes em caso de falência.
Dessa forma, a lei protegeria os clientes brasileiros em caso de alguma exchange que opera no Brasil entre em falência, como o caso da FTX.
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