Foto: Freepik/Agência Brasil
O Banco Central do Brasil (BC) anunciou a prorrogação até 28 de fevereiro do prazo para contribuições às Consultas Públicas 109 e 110. Essas CPs tratam da regulamentação das Prestadoras de Serviços de Ativos Virtuais (PSAVs). Inicialmente, as consultas estavam previstas para serem encerradas no dia 7 de fevereiro.
Conforme o BC, a Consulta Pública (CP) 109 estabelece regras para a constituição e funcionamento das PSAVs, como as corretoras de criptomoedas (exchanges), por exemplo. Além disso, regulamenta a cobrança de tarifas pelos serviços prestados.
Enquanto isso, a CP 110 trata dos processos de autorização para funcionamento dessas empresas e de outras instituições do sistema financeiro, como corretoras de câmbio, corretoras de títulos e valores mobiliários e distribuidoras de títulos e valores mobiliários.
De acordo com o BC, a prorrogação atende a pedidos de associações representativas do setor. Um prazo maior permitirá uma análise mais detalhada das minutas de atos normativos. O Banco Central destacou que as consultas envolvem a regulação inicial da prestação de serviços de ativos virtuais no Brasil, tornando fundamental um período maior para contribuições da sociedade.
As resoluções propostas buscam disciplinar o setor de ativos virtuais (criptomoedas), alinhando as regras brasileiras às diretrizes do Conselho Monetário Nacional (CMN) e às exigências globais de conformidade e segurança no setor de criptoativos.
Além disso, o BC pretende compatibilizar os prazos dessas consultas com a Consulta Pública 111, lançada em novembro de 2024, que trata de temas correlacionados.
A regulamentação das PSAVs faz parte do esforço do Banco Central para trazer mais clareza regulatória ao setor de criptomoedas. A ideia da autoridade monetária é garantir mais segurança jurídica para empresas e usuários que atuam nesse mercado em expansão.
Com a nova data limite estabelecida para fevereiro, participantes do setor, incluindo exchanges, empresas de tecnologia financeira e instituições financeiras, terão mais tempo para enviar sugestões e contribuir para a construção do marco regulatório das prestadoras de serviços de ativos virtuais no Brasil.
Este website usa cookies.